EMENTA DO CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – PARÁ

Este curso tem como objetivo proporcionar ao aluno uma compreensão profunda e atualizada da legislação tributária do Estado do Pará, com foco nos principais tributos estaduais, normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como nos procedimentos administrativos tributários.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Código do Contribuinte do Estado do Pará – 1 aula

Introdução ao sistema tributário estadual e aos deveres do contribuinte paraense.

2. Taxas Estaduais – 1 aula

Estudo das taxas instituídas pelo Estado do Pará, seus fundamentos legais e características.

3. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – 3 aulas

Conceito, base de cálculo, alíquotas, isenções, lançamento e arrecadação.

4. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – 2 aulas

Fatos geradores, cálculo do tributo, competências e aspectos legais.

5. ICMS na Constituição Federal – 1 aula

Fundamentos constitucionais do ICMS – princípios, competências e limitações.

6. ICMS na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) – 3 aulas

Regras gerais do ICMS, operações interestaduais, substituição tributária e créditos.

7. Processo Administrativo Tributário (PAT) – 4 aulas

Normas que regem o contencioso administrativo tributário no Estado, instâncias, prazos e recursos.

8. Lei do ICMS do Estado do Pará – 4 aulas

Análise específica da legislação estadual sobre o ICMS – dispositivos principais e peculiaridades locais.

9. TARF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – 2 aulas

Estrutura, competências, funcionamento e jurisprudência administrativa.

10. Regulamento do ICMS do Estado do Pará – 3 aulas

Normas regulamentares aplicáveis ao ICMS, obrigações acessórias e procedimentos fiscais.

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TOTAL DE AULAS: 24