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Princípios Constitucionais Tributários: O Papel da Legalidade na Tributação O Direito Tributário está alicerçado em diversos princípios constitucionais presentes na…

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos: Limites e Abrangência Constitucional A imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto é um…

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Alterações das Alíquotas do IPI por Decreto: Limites Constitucionais e Jurisprudência do STF O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é…