Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Fundamentos, Limites e Atualidades

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é uma das mais tradicionais garantias constitucionais brasileiras, consagrada no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Mais do que proteger organizações religiosas, essa imunidade reflete a própria liberdade religiosa, sendo instrumento essencial para assegurar a pluralidade de cultos no país e o Estado laico.

O que significa imunidade tributária?

Imunidade tributária consiste em uma vedação constitucional ao poder de tributar, restringindo a competência dos entes federativos de instituir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades. Difere da chamada isenção, que depende de iniciativa legislativa ordinária e pode ser modificada ou revogada pelo legislador infraconstitucional.

No caso dos templos de qualquer culto, essa vedação tem assento direto na Constituição, protegendo não apenas as atividades “essenciais” aos cultos religiosos, mas todo o patrimônio, renda e serviços vinculados à sua finalidade essencial.

Abrangência da imunidade dos templos

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, “b”, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a proteção não se limita aos edifícios onde ocorrem celebrações religiosas, abrangendo todo o patrimônio, rendas e serviços relacionados com a finalidade religiosa da entidade.

Assim, além do imóvel onde as práticas religiosas são realizadas, veículos, instrumentos, materiais, receitas e até mesmo aplicações financeiras destinados à manutenção dos cultos também se beneficiam da imunidade, desde que vinculados à atividade fim.

Limites e condições

A imunidade, porém, não é absoluta. Ela cobre apenas impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria. Ademais, exige que os bens, rendas ou serviços estejam diretamente afetos às atividades essenciais ao funcionamento do templo. Caso haja desvio de finalidade, como exploração de bens para fins lucrativos estranhos ao culto, pode-se perder o benefício.

O STF também já consolidou entendimento de que a imunidade não pode ser negada, mesmo que o templo esteja irregular ou pendente de inscrição no registro civil, desde que haja demonstração inequívoca da destinação dos bens e rendas à atividade religiosa.

Aspectos práticos e casos relevantes

Em decisões paradigmáticas, o Supremo Tribunal Federal admitiu a imunidade para:

• Rendas de aluguel de imóveis pertencentes a templos, desde que revertidas integralmente para a manutenção das atividades religiosas.
• Bens utilizados para fins de evangelização e assistência social, integrando a finalidade essencial do templo.
• Templos de diversas religiões, reafirmando o caráter ecumênico e a vedação de discriminação entre crenças diversas.

No entanto, não se beneficia da imunidade o patrimônio ou renda destinado para atividades estranhas ao culto, como aplicações em negócios comerciais sem relação com os objetivos religiosos.

A controvérsia sobre taxas e contribuições

Como destacado, a imunidade é restrita aos impostos. Portanto, taxas de limpeza pública, iluminação urbana ou alvará de funcionamento podem ser exigidas dos templos, desde que não se caracterizem como impostos disfarçados. Já as contribuições sociais são, em regra, devidas, a menos que haja exceções em legislação específica.

Liberdade religiosa e laicidade do Estado

A imunidade tributária dos templos concretiza o princípio da liberdade religiosa e reforça a neutralidade do Estado em matéria de fé, o chamado Estado laico. O Estado não pode favorecer nem discriminar qualquer religião, garantindo condições iguais para todas as confissões.

Esse artigo foi feito com base na aula 4, página 8 do nosso curso de Direito Tributário.