Responsabilidade Tributária dos Sucessores na Sucessão Empresarial

A sucessão empresarial é um fenômeno comum no ambiente corporativo, podendo ocorrer de diversas maneiras, como a fusão, incorporação, cisão, transformação ou mesmo a venda de estabelecimento comercial. A legislação tributária brasileira prevê regras específicas para a responsabilização de sucessores pelas dívidas tributárias, o que torna fundamental o estudo do tema para profissionais da área, empresários e especialmente para concurseiros que almejam cargos em áreas jurídicas e fiscais.

O que é Sucessão Empresarial?

Sucessão empresarial, sob a ótica do direito tributário, ocorre quando há mudança na titularidade da empresa ou do estabelecimento, levando à transferência de direitos e obrigações ao sucessor. Essa transferência pode decorrer de atos inter vivos (por exemplo, compra e venda de empresas) ou causa mortis (falecimento do empresário ou sócio).

Responsabilidade Tributária dos Sucessores

A legislação brasileira, notadamente o Código Tributário Nacional (CTN), disciplina, nos artigos 133 a 137, a responsabilização do adquirente ou sucessor empresarial diante dos tributos devidos pelo antecessor. Essa responsabilidade é eixo central do tema e frequentemente explorada em concursos públicos.

Art. 133 do CTN:

Quando há a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, a lei prevê que o adquirente responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Se a aquisição se der com a exploração do mesmo ramo de atividade, a responsabilidade é solidária e atinge os tributos devidos até a data do ato (inclusive). Caso o adquirente explore ramo diverso, responde apenas subsidiariamente e por obrigações até a data da aquisição.

• Solidariedade: O sucessor e o sucedido respondem conjuntamente perante o Fisco quando mantida a mesma atividade.
• Subsidiariedade: Quando houver mudança de ramo, o sucessor somente será cobrado após esgotadas as tentativas de cobrança ao antigo titular.

Hipóteses de Responsabilidade na Sucessão

A sucessão tributária do adquirente pode decorrer, por exemplo:

• Compra e venda de estabelecimento;
• Fusão, cisão e incorporação;
• Transformação societária;
• Falência e liquidação judicial ou extrajudicial;
• Falecimento de empresário individual.

Nesses casos, a empresa adquirente (ou sucessora) pode herdar não só o ativo e o passivo civil, mas, principalmente, o passivo tributário, o que inclui tributos lançados ou ainda não lançados, ou seja, débitos decorrentes de fatos geradores anteriores à sucessão, ainda que desconhecidos no momento da aquisição.

Limites da Responsabilidade

A responsabilidade do sucessor possui limites estabelecidos na lei:

• Responde apenas até a data da sucessão;
• Não inclui multas de natureza pessoal, exceto se havia conhecimento prévio, conforme entendimento sumulado do STJ;
• A responsabilidade não abrange tributos referentes a atividades e fatos posteriores à efetiva sucessão;
• No caso de fusão, cisão ou incorporação, as empresas resultantes ou remanescentes respondem integralmente pelos tributos devidos pelas empresas envolvidas até a data do ato.

Jurisprudência Atualizada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada no sentido de que o sucessor empresarial responde pelos tributos do sucedido, inclusive aqueles cuja exigibilidade ainda não estava definida à época da sucessão, desde que o fato gerador seja anterior ao ato sucessório. O STJ também ressalta que a existência de fraude, conluio ou confusão patrimonial pode ampliar a responsabilização do sucessor.

Outro ponto importante envolve as exceções: por exemplo, nos casos de arrematação em hasta pública (leilão judicial), a responsabilidade do adquirente limita-se aos tributos que preferirem o crédito do exequente, conforme o art. 130 do CTN.

Dicas para Concursos e Considerações Práticas

Para quem está estudando para concursos, é fundamental dominar:

• A diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária na sucessão;
• As hipóteses específicas de sucessão previstas nos artigos 133 a 137 do CTN;
• Como se comporta a responsabilidade na sucessão por morte, com falência, liquidação e alterações societárias;
• Os entendimentos dos tribunais superiores.

No campo prático, tanto compradores quanto vendedores devem realizar auditorias tributárias e buscar segurança jurídica antes de operações de sucessão, visando mitigar riscos de responsabilização inesperada.

Esse artigo foi feito com base na Aula 4, página 28 do nosso curso de Direito Tributário.