Princípios Constitucionais Tributários: A Legalidade e suas Implicações no Lançamento Tributário

O Direito Tributário brasileiro é fortemente alicerçado em princípios constitucionais que buscam proteger o cidadão contra eventuais arbítrios do Estado, garantir justiça fiscal e promover segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Entre esses princípios, um dos mais relevantes é o da legalidade, cuja compreensão é fundamental para todos os candidatos a concursos públicos, operadores do direito e estudiosos do tema. Neste artigo, vamos analisar o princípio da legalidade e suas repercussões práticas no lançamento tributário, conforme tratado detalhadamente na Aula 8 do nosso curso.

O Princípio da Legalidade no Direito Tributário

O princípio da legalidade, expresso no art. 150, I da Constituição Federal, determina que “sem lei que o estabeleça, não há tributo.” Essa disposição impede que a criação ou majoração de tributos ocorra sem a devida previsão legal, sendo um verdadeiro escudo de proteção ao patrimônio do contribuinte. No contexto tributário, a legalidade transcende o simples aspecto formal da existência de uma lei; ela exige que todos os elementos essenciais do tributo (fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, alíquotas) estejam precisamente determinados em lei.

Assim, qualquer cobrança fiscal sem respaldo em uma lei anterior é, de plano, inconstitucional. Cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de editar leis que criem ou aumentem tributos, jamais podendo esse papel ser usurpado por decretos, portarias, resoluções ou atos administrativos. Com isso, a legalidade resguarda o princípio democrático e limita a discricionariedade estatal.

Legalidade e o Lançamento Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, aplica as penalidades cabíveis. Importante destacar que o lançamento não pode inovar, criar novos tributos ou alterar os seus elementos essenciais; ele apenas concretiza as normas já definidas por lei. Isso evidencia o vínculo direto entre o princípio da legalidade e o lançamento tributário.

Em outras palavras, o lançamento é instrumento de aplicação da lei tributária ao caso concreto. A administração tributária está vinculada totalmente ao texto legal, não tendo margem para ampliar, restringir ou modificar hipóteses ou valores tributáveis que não estejam previstos em lei. Qualquer tentativa do Fisco de exceder os limites legais constitui ilegalidade e pode ser objeto de impugnação pelo contribuinte.

Implicações Práticas para o Contribuinte

Para o contribuinte, a legalidade no lançamento tributário representa segurança, previsibilidade e confiança nas relações fiscais. Não pode haver exigência de pagamento de tributo sem a existência de lei anterior que o defina. Ademais, impede-se a cobrança retroativa de tributo (salvo exceções constitucionais já previstas na CF/88), reforçando a aplicação do princípio da anterioridade.

Quando um lançamento é realizado extrapolando os limites legais, ou com base em norma infralegal, há flagrante violação da legalidade. Nesses casos, o contribuinte pode se valer de medidas administrativas e judiciais para questionar a exação, buscando a sua anulação. Tribunais superiores reiteradamente reconhecem a ilegalidade de exigências tributárias fundadas em atos normativos infralegais não respaldados em lei.

A correta observância do princípio da legalidade é pressuposto para a higidez do ato de lançamento sob pena de nulidade do procedimento e afastamento da exigência tributária.

Principais Questões de Prova sobre Legalidade e Lançamento

• É possível a cobrança de tributo por meio de portaria ou decreto? Não, pois apenas a lei em sentido estrito pode instituir ou majorar tributos.
• O lançamento pode inovar elementos do tributo? Não, ele apenas declara e aplica a legislação previamente existente.
• Com base em que princípio é vedada a cobrança retroativa de tributos? Legalidade, em conjunto com a anterioridade.
• Qual a consequência de lançamento tributário baseado em instrução normativa sem respaldo legal? Nulidade do lançamento e inexigibilidade do tributo.

Dicas para Concursos

Ao estudar para concursos, dê atenção às formas de cobrança da legalidade, sobretudo nas alternativas que envolvem elementos essenciais do tributo e atos administrativos do Fisco. Domine a literalidade constitucional, o entendimento dos tribunais superiores e os reflexos práticos da legalidade no dia a dia dos contribuintes. Resolva questões práticas que envolvem hipóteses de lançamento indevido e ilegalidade na atuação do Fisco.

Esse artigo foi feito com base na Aula 8, página 12 do nosso curso de Direito Tributário.