Competência Tributária: Conceito, Titularidade e Limites Constitucionais

Ao iniciar os estudos em Direito Tributário, um dos temas mais imprescindíveis é a competência tributária. Trata-se do conjunto de poderes, outorgados pela Constituição, que permite a criação de tributos por determinados entes federativos. O desafio para concurseiros está em entender não só seu conceito, mas também quem são seus titulares e, especialmente, seus limites.

O Conceito de Competência Tributária

Competência tributária é o poder jurídico atribuído pela Constituição Federal a determinados entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. No entanto, importante ressaltar: competência tributária não se confunde com a própria possibilidade de criar tributo, já que esta possibilidade está condicionada ao respeito a princípios e limitações constitucionais.

Em outras palavras, a competência tributária é sempre originária da Constituição: ninguém pode criar tributos sem a autorização expressa do texto constitucional. E, diferente da “capacidade tributária ativa”, a competência é indelegável, intransferível e indecomponível, isto é, o ente competente é único para instituir determinado tributo.

Titularidade da Competência Tributária

A Constituição Federal estabelece, de forma clara, quem são os titulares da competência tributária:

• União: Tributos federais, como o IPI, IOF, IR, entre outros;
• Estados e Distrito Federal: Tributos estaduais, como ICMS, IPVA, ITCMD;
• Municípios e Distrito Federal: Tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI.

O Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, conforme também previsto constitucionalmente, dada sua situação peculiar.

É importante distinguir ainda que a competência tributária pode ser originária (originada diretamente pela Constituição) ou residual (nos casos em que a União pode instituir novos impostos não previstos, respeitando determinadas limitações).

A Capacidade Tributária Ativa

Ainda que apenas o ente possuidor da competência possa instituir tributos, a capacidade tributária ativa – o poder de arrecadar e fiscalizar tributos – pode ser delegada. Por exemplo: municípios podem conceder a entidades privadas a tarefa de arrecadar tributos municipais. Contudo, esta delegação não se confunde com a delegação da competência legislativa, que é sempre indelegável.

Limites Constitucionais à Competência Tributária

A competência tributária não é irrestrita. Muito pelo contrário: a Constituição estabelece princípios e regras que limitam o poder tributário estatal a fim de proteger o contribuinte do abuso fiscal e garantir segurança jurídica. Entre os principais limites podem-se destacar:

• Princípio da legalidade: Nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o estabeleça;
• Princípio da anterioridade: A maioria dos tributos só pode ser cobrada no exercício seguinte ao da publicação da lei que os instituiu, ou após 90 dias (anterioridade nonagesimal);
• Princípio da isonomia: Proíbe a instituição de tributos que estabeleçam distinções arbitrárias entre pessoas que se encontrem em situação equivalente;
• Vedação ao confisco: Os tributos não podem ter efeito de confisco, ou seja, não podem ser instituídos com valor ou forma que comprometa o direito de propriedade do contribuinte;
• Liberdade de tráfego: Os impostos sobre circulação de bens e pessoas não podem ser cobrados de modo a limitar o tráfego entre estados e municípios.

Esses limites funcionam como verdadeiras “travas constitucionais” e são indispensáveis para a manutenção de um sistema tributário justo. Para o concursando, dominar essas limitações é crucial tanto para questões objetivas quanto para fundamentações em provas discursivas.

Dicas Práticas para o Concurso

Como o tema competência tributária é recorrente, veja algumas dicas finais:

• Diferencie sempre competência (poder de legislar) e capacidade tributária ativa (poder de exigir/acompanhamento).
• Fique atento a questões que envolvem competência residual da União e as vedações previstas no art. 154 da CF.
• Domine os limites constitucionais: leia e releia os arts. 145 a 156 da Constituição Federal.
• Pratique muitas questões através de bancas como Cespe/Cebraspe e FCC, pois o tema aparece de várias formas (casos práticos, assertivas diretas, aplicação dos princípios etc).
• Faça resumos e mapas mentais para registrar o conjunto de competências de cada ente.

Em resumo, compreender a competência tributária é fundamental não só para responder corretamente às questões, mas também para fundamentar temas em redações e provas dissertativas, trazendo citações constitucionais e exemplos jurisprudenciais quando for o caso.

Esse artigo foi feito com base na aula 1, página 1 do nosso curso de Direito Tributário.