Incidência do Princípio da Legalidade Tributária na Criação e Majoração de Tributos

O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro, sendo essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. De acordo com a Constituição Federal, nenhum tributo será criado ou aumentado sem que haja uma lei anterior que o estabeleça, conforme previsto no artigo 150, inciso I. Este princípio protege o cidadão contra a arbitrariedade estatal e impede a instituição ou elevação de tributos por meio de atos infralegais, como decretos, portarias ou resoluções.

O que é o Princípio da Legalidade Tributária?

O princípio da legalidade, em matéria tributária, determina que a criação e a majoração de tributos somente podem ocorrer por meio de lei em sentido estrito (lei ordinária ou lei complementar, quando exigido). Trata-se de um verdadeiro escudo para o contribuinte, assegurando que não será surpreendido por exigências fiscais criadas por meros atos administrativos. Assim, apenas o Poder Legislativo, por meio do devido processo legal e da participação da sociedade (ainda que indireta), pode deliberar sobre temas tributários.

Fundamentos Constitucionais

A força do princípio da legalidade tributária está estampada no art. 5º, inciso II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e, especialmente, no art. 150, I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Além disso, o Código Tributário Nacional, nos artigos 97 e 104, reforça essa proteção ao destacar que apenas a lei pode instituir ou majorar tributos, definir fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

Criação e Majoração de Tributos: O Papel da Lei

A instituição de um novo tributo, ou o aumento de um tributo já existente, depende da aprovação de um projeto de lei pelo Poder Legislativo, que só após sancionado pode produzir efeitos. Isso significa que taxas, impostos, contribuições e empréstimos compulsórios só podem ser exigidos dos cidadãos após a devida tramitação legal. Importante pontuar que a simples atualização do valor monetário da base de cálculo, pela inflação, não caracteriza majoração tributária, desde que exista previsão legal para atualização e que os índices aplicados sejam oficiais.

Na prática, qualquer inovação sobre fatos geradores, bases de cálculo ou alíquotas que resulte em aumento da carga tributária exige lei prévia. Não se admitindo, por exemplo, que decretos do Poder Executivo aumentem alíquotas sem amparo explícito em lei autorizativa.

Exceções e Aplicações Específicas

O próprio texto constitucional traz exceções ao princípio da legalidade tributária. Existem situações em que o Executivo pode modificar alíquotas através de decreto, desde que a lei previamente o autorize. Isso ocorre, por exemplo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação e à CIDE, conforme arts. 153, §1º e 177, §4º, da Constituição.

Entretanto, para outros tributos, como o IPTU ou IPVA, é indispensável aprovação de lei específica do ente competente para qualquer alteração.

Importância Prática para o Concurseiro

Nos concursos públicos, compreender a incidência do princípio da legalidade na criação e majoração de tributos é fundamental para responder, com segurança, questões sobre a competência tributária, limites do poder de tributar e garantias do contribuinte. É comum que bancas apresentem casos práticos em que se questiona a validade de determinada cobrança baseada em decreto, portaria ou medida provisória. O ponto-chave é identificar se houve respeito ao devido processo legislativo e à reserva legal.

Lembre-se sempre: alteração na base de cálculo, no sujeito passivo ou na própria definição do fato gerador também exige lei, não ficando restrita apenas à alíquota ou valor nominal do tributo.

Conclusão

O princípio da legalidade tributária é a principal barreira contra a arbitrariedade fiscal. Ele garante segurança, previsibilidade e estabilidade aos cidadãos e empresas, impedindo que novas obrigações sejam criadas sem o crivo do Legislativo. Para o estudante e futuro servidor público, dominar esse princípio é dar um passo gigante rumo à aprovação, pois trata-se de conteúdo recorrente e essencial nos principais concursos do Brasil.

Esse artigo foi feito com base na aula 1, página 3 do nosso curso de Direito Tributário.