Lançamento Tributário: Espécies, Procedimentos e Efeitos na Constituição do Crédito Tributário

O lançamento tributário é um dos temas mais relevantes do Direito Tributário para concursos e prática profissional. Marcar o início da existência do crédito tributário, o lançamento é o procedimento administrativo que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), objetiva “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

O que é Lançamento Tributário?

O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e obrigatório por meio do qual a Fazenda Pública constitui formalmente o crédito tributário. Em outras palavras, só após o lançamento é que a obrigação tributária passa a ter exigibilidade e pode ser cobrada do sujeito passivo (contribuinte ou responsável).

Espécies de Lançamento Tributário

O CTN, em seu artigo 145, classifica o lançamento tributário em três espécies principais:

• Lançamento de ofício: Também chamado de direto, ocorre quando a autoridade fazendária apura e constitui o crédito tributário sem a participação do sujeito passivo. É comum em tributos de caráter objetivo e rotineiro, como IPTU e IPVA.
• Lançamento por declaração: Aqui, o contribuinte informa dados à autoridade fiscal, que realiza a conferência e lançamento. Muito utilizado no Imposto de Renda.
• Lançamento por homologação: O sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, cabendo ao Fisco posteriormente homologar (ou não) o ato. É o caso do ICMS, IPI, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias, por exemplo.

Cada modalidade apresenta peculiaridades quanto ao tempo de constituição do crédito, à participação do contribuinte e à atuação administrativa na apuração do montante devido.

Procedimento do Lançamento e Seus Efeitos Jurídicos

O procedimento do lançamento tributário pode ser dividido em etapas, de acordo com a sistemática administrativa de cada modalidade:

1. Verificação do fato gerador: Identificação do evento que dá origem à obrigação tributária principal.
2. Qualificação do sujeito passivo: Definição de quem arcará com a obrigação tributária.
3. Apuração do montante devido: Cálculo do valor do tributo e eventuais penalidades.
4. Notificação: Comunicação ao contribuinte sobre o crédito constituído, conferindo-lhe direito ao contraditório e à ampla defesa.

O lançamento, como ato administrativo, possui presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser questionado pelo sujeito passivo em processo administrativo, suspendendo, inclusive, sua exigibilidade quando impugnado tempestivamente.

Efeitos na Constituição do Crédito Tributário

O principal efeito do lançamento é constituir o crédito tributário, tornando a obrigação exigível judicial ou extrajudicialmente. Assim, sem o lançamento não é possível a cobrança do tributo. Após o lançamento, o crédito tributário passa, em regra, a gozar de liquidez e certeza, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal.

É importante ressaltar alguns pontos relevantes sobre os efeitos do lançamento:

• Exigibilidade: O crédito tributário só pode ser exigido do sujeito passivo após o lançamento, com exceção dos casos em que o próprio contribuinte antecipa ou declara os valores (lançamento por homologação ou declaração).
• Suspensão, extinção e exclusão do crédito: O lançamento é condição para analisar causas suspensivas, extintivas ou excludentes de crédito tributário, conforme dispõe o CTN.
• Alteração do lançamento: O lançamento pode ser revisto pela autoridade fiscal nos casos de erro, fraude ou omissão, respeitando-se a decadência e a prescrição tributária.

Importância do Lançamento nos Concursos

O conhecimento aprofundado das modalidades, procedimento e efeitos do lançamento tributário é fundamental em concursos jurídicos. Frequentemente, os editais cobram detalhes sobre formas de lançamento, peculiaridades do procedimento administrativo, hipóteses de revisão, caducidade, prescrição e até questões práticas sobre defesa do contribuinte.

Dominar o tema confere não só segurança teórica, mas agilidade na resolução de questões objetivas, discursivas e práticas. É, portanto, tema indispensável para quem busca aprovação em concursos públicos da área fiscal, jurídica ou de controle.

Concluindo, o lançamento tributário é o coração do procedimento de constituição do crédito, impactando diretamente a exigência, defesa e extinção dos tributos. Muitos erros e acertos em concursos passam por esse conhecimento técnico detalhado.

Esse artigo foi feito com base na aula 4, página 7 do nosso curso de Direito Tributário.

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