Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Análise do Art. 150, VI, “b” da CF/88

Entre os diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, destaca-se o art. 150, VI, “b”, que consagra a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. Trata-se de uma garantia fundamental para a liberdade religiosa no Brasil, além de relevante instrumento de limitação do poder estatal de tributar. Neste artigo, detalharemos os contornos desse importante tema para concursos e prática profissional, analisando fundamentos, limites e aspectos polêmicos.

1. Fundamento Constitucional da Imunidade

O art. 150, VI, “b” da CF/88 estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. Essa regra se insere no contexto das imunidades tributárias, impeditivas do exercício da competência tributária pelos entes federativos em determinadas circunstâncias, visando proteger valores essenciais, como a liberdade de crença e culto religioso.

A imunidade não visa beneficiar determinada religião ou instituição, mas sim garantir que o exercício da fé e suas manifestações não sejam obstaculizados pelo poder de tributar. Esse comando constitucional concretiza a laicidade do Estado e o respeito à pluralidade religiosa, protegendo todas as crenças, desde as mais tradicionais até as de menor expressão, desde que ostentem o caráter de culto religioso.

2. Abrangência da Imunidade

A expressão “templos de qualquer culto” deve ser interpretada de forma ampla, não se restringindo apenas ao edifício onde as celebrações ocorrem. Segundo o Supremo Tribunal Federal, abrange os bens, rendas e serviços necessários à realização das atividades essenciais da instituição religiosa (RE 325.822/DF).

Isso significa que casas paroquiais, centros comunitários, veículos utilizados em atividades religiosas, entre outros, podem ser contemplados pela imunidade, desde que comprovadamente afetados ao fim religioso.

É importante destacar que a imunidade não alcança taxas nem contribuições de melhoria, restringindo-se aos impostos (natureza tributária), conforme o próprio texto constitucional. Assim, permanece possível a cobrança de taxas de serviços públicos ou de obras de melhorias sobre esses imóveis, por exemplo.

3. Limites Objetivos e Subjetivos

• Limite objetivo: abrange somente impostos, não se estendendo a outras espécies tributárias.
• Limite subjetivo: a imunidade beneficia templos de qualquer culto, englobando todas as confissões religiosas, inclusive as de matrizes africanas, orientais, evangélicas, católicas, espíritas, entre outras.
• Limite material: é necessário que o bem, a renda ou serviço estejam afetados à atividade religiosa. Exemplo: um imóvel alugado a terceiros, e cuja renda não seja revertida para a manutenção da atividade-fim do templo, pode não gozar da imunidade.
• Mau uso da imunidade: a utilização da estrutura religiosa para fins lucrativos, sem vínculo com a atividade espiritual, pode ser descaracterizada e afastar a imunidade.

4. Aspectos Polêmicos e Jurisprudenciais

Um dos principais debates é a abrangência da imunidade aos bens utilizados para obtenção de renda destinada à manutenção das atividades essenciais do templo. O STF tem entendimento favorável à extensão da imunidade, desde que comprovada a afetação dos recursos à atividade religiosa (RE 562.351).

Outro ponto relevante diz respeito ao conceito de “templo”. A jurisprudência é pacífica ao considerar que não se restringe ao espaço físico, contemplando também bens móveis e imóveis necessários às atividades essenciais do culto., além das entidades mantenedoras dos templos.

Por fim, a imunidade também alcança todas as religiões, sem qualquer juízo de valor sobre sua doutrina ou tradição, em respeito ao princípio da igualdade e livre exercício de crença.

5. Dicas Práticas para Concursos

• Sempre relembre: a imunidade restringe-se a impostos e depende da afetação do bem, renda ou serviço à atividade-fim do templo.
• Fique atento à jurisprudência do STF quanto à extensão da imunidade sobre rendas e imóveis locados, desde que os valores sejam revertidos ao culto.
• Questões de prova adoram cobrar diferenciação entre imunidade e isenção. Imunidade é vedação constitucional, enquanto isenção depende de lei do ente tributante.

Esse artigo foi feito com base na aula 12, página 12 do nosso curso de Direito Tributário.