Composição da Receita Tributária dos Municípios: Classificação, Espécies e Limitações Constitucionais

O entendimento sobre a composição da receita tributária dos municípios é fundamental tanto para a atuação de futuros servidores públicos quanto para quem almeja aprovação em concursos. Compreender a estrutura da arrecadação municipal envolve saber quais receitas são de competência dos municípios, como elas se classificam, suas espécies e as limitações impostas pela Constituição Federal. Neste artigo, vamos percorrer esses conceitos essenciais de forma detalhada, com foco no sucesso da sua preparação.

Classificação das Receitas Públicas

Antes de analisar especificamente os tributos municipais, é importante compreender que as receitas públicas se dividem em correntes (provenientes de tributos, contribuições, receitas patrimoniais, etc.) e de capital (originadas de operações de crédito, alienação de bens, etc.). Dentro das receitas correntes, encontramos a receita tributária, composta por valores provenientes da atividade tributária do Estado, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Espécies de Tributos Municipais

O artigo 145 da Constituição Federal define que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem instituir três principais espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. No caso dos municípios, os tributos de competência listados no artigo 156 da CF/88 são:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• ISS (Imposto Sobre Serviços): Incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal.
• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): Incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos.

Além destes impostos, os municípios podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis (exemplo: coleta de lixo, iluminação pública).

Também podem ser instituídas as contribuições de melhoria, cobradas em razão de obras públicas que valorizem imóveis de particulares, respeitados os limites constitucionais e legais.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O poder de tributar dos municípios está cercado de limitações constitucionais, visando resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes e garantir justiça fiscal. As principais limitações são:

• Princípio da legalidade: Somente por meio de lei é possível criar ou aumentar tributos, conforme o artigo 150, I, da CF.
• Princípio da anterioridade: O tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, garantindo previsibilidade ao contribuinte.
• Princípio da isonomia: Veda tratamentos desiguais entre contribuintes em situação equivalente.
• Vedação ao confisco: O tributo não pode ter efeito de confisco, resguardando o patrimônio do contribuinte.
• Limitação ao território municipal: Os tributos municipais não podem incidir fora dos limites do território do município (com exceção de hipóteses expressamente admitidas).
• Restrições quanto à base de cálculo: Proíbe que taxas tenham base de cálculo própria de impostos, impedindo bitributação ou sobreposição de cobrança.

Participação Municipal nas Receitas Federais e Estaduais

Além dos tributos de competência própria, os municípios fazem jus ao recebimento de transferências constitucionais de receitas, oriundas da arrecadação de impostos federais e estaduais. Destacam-se:

• FPM (Fundo de Participação dos Municípios): Parte da arrecadação do IR e do IPI.
• Cota-parte do ICMS: Percentual, definido em lei estadual, da arrecadação total do ICMS do Estado.
• Transferências específicas previstas em legislação federal ou estadual.

Essas transferências representam parcela relevante da receita total dos municípios, especialmente daqueles de pequeno porte.

Considerações Finais

Dominar a composição da receita tributária municipal implica conhecer não apenas os tributos de competência dos municípios, mas também analisar suas classificações e os limites impostos constitucionalmente ao exercício desse poder. O estudo desse tema é indispensável para atuação prática e para obtenção de sucesso em provas de concurso, especialmente aquelas voltadas para o âmbito municipal.

Esse artigo foi feito com base na aula 6, página 76 do nosso curso de Direito Tributário.