Compensação Tributária no Âmbito Administrativo: Procedimentos e Limites Segundo a Legislação Vigente

A compensação tributária é um dos institutos mais relevantes do Direito Tributário, permitindo ao contribuinte utilizar créditos reconhecidos perante a Fazenda Pública para quitar débitos tributários vencidos de sua responsabilidade. Essa possibilidade fortalece a segurança jurídica e a efetividade das relações fiscais, sendo disciplinada principalmente pelo Código Tributário Nacional (CTN) e normas infralegais, como instruções normativas e portarias.

Conceito e Previsão Legal

No contexto brasileiro, a compensação está prevista no art. 156, II, do CTN, sendo considerada uma das formas de extinção do crédito tributário. A disciplina detalhada do procedimento ficou a cargo da legislação ordinária, notadamente a Lei nº 9.430/1996, cujos artigos 73 a 76 tratam do tema para tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Procedimentos Administrativos

O procedimento de compensação, no âmbito da Receita Federal, ocorre mediante requerimento do contribuinte, normalmente por meio do Programa PER/DCOMP. Assim, o contribuinte pode informar créditos próprios com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, ou ainda créditos relativos a tributos administrados pela RFB, para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, observadas as hipóteses permitidas.

A Receita Federal pode proceder à homologação tácita da compensação, caso não haja manifestação em prazo estabelecido na legislação. Contudo, havendo divergências ou indícios de irregularidades, a compensação poderá ser não homologada, permitindo a instauração de procedimento fiscal para apuração de eventuais diferenças e aplicação das penalidades cabíveis.

Limites da Compensação

A legislação infralegal e o CTN impõem limites importantes à compensação tributária:

• Natureza dos Créditos e Débitos: Apenas créditos líquidos e certos, decorrentes de decisão administrativa definitiva ou trânsito em julgado judicial, podem ser usados. Créditos em discussão ainda não transitada em julgado não são admitidos.
• Vedação de Compensação com Tributos de diferentes entes: Não é possível compensar tributos federais com débitos estaduais ou municipais, salva exceção prevista em legislação específica de ente federado.
• Compensações Vedadas: A legislação federal veda a compensação quando o débito estiver em parcelamento, inscrição em dívida ativa ou for objeto de depósito judicial, entre outros casos.
• Débitos de terceiros: Regra geral, apenas débitos e créditos do mesmo sujeito passivo podem ser compensados, salvo exceções expressamente admitidas.
• Matéria de controvérsia: Créditos cuja controvérsia ainda não esteja definitivamente resolvida não podem ser compensados.

Efeitos e Consequências da Não Homologação

Se a compensação não for homologada, o débito tributário é considerado extinto provisoriamente e, caso a decisão seja pela não homologação, o débito é considerado exigível com os acréscimos legais desde o vencimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 regulamenta todos os efeitos, abrindo ao contribuinte a possibilidade de impugnação ou contestação administrativa.

Outro ponto relevante é a aplicação de multa isolada pela compensação considerada indevida, exceto quando houver erro de direito escusável ou dúvida razoável. Portanto, é fundamental o contribuinte instruir corretamente o pedido para evitar autuações e riscos.

Compensação e Dívida Ativa

Compensar débitos já inscritos em dívida ativa é vedado, salvo previsão legal específica. Nesses casos, os débitos devem ser objetos de extinção por pagamento ou parcelamento, não sendo admitida a compensação na esfera administrativa após a inscrição.

A Importância de um Bom Planejamento Tributário

Em síntese, a compensação tributária é ferramenta legítima de planejamento fiscal e gestão de passivos, desde que aplicada rigorosamente dentro dos limites legais. Recomenda-se que os contribuintes sempre analisem a legislação vigente e contem com assessoria especializada ao submeter pedidos de compensação, a fim de evitar glosas e possíveis penalidades.

Esse artigo foi feito com base na aula 6, página 79 do nosso curso de Direito Tributário.