Lançamento Tributário: Espécies e Efeitos da Notificação do Sujeito Passivo

O lançamento tributário é um dos temas centrais do Direito Tributário e fundamental para quem almeja a aprovação em concursos públicos. Trata-se do procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, finalmente, constitui o crédito tributário.

Espécies de Lançamento Tributário

A doutrina e a legislação (art. 142 do CTN) reconhecem três espécies principais de lançamento tributário:

• Lançamento de ofício: É feito diretamente pela autoridade administrativa, sem colaboração do contribuinte. É comum em tributos como IPTU e IPVA, quando o Fisco, de maneira unilateral, apura e informa ao contribuinte o valor devido.
• Lançamento por declaração: O contribuinte presta informações ao Fisco (como declaração de imposto de renda) e, posteriormente, a autoridade fiscal verifica e constitui o crédito. Aqui, há interação, mas a constituição final do crédito é uma atividade do Fisco.
• Lançamento por homologação: O contribuinte apura, paga e informa o tributo, enquanto o Fisco exerce controle a posteriori, podendo homologar (tácita ou expressamente) ou revisar o lançamento, caso encontre irregularidades. Exemplos clássicos são o ICMS e o IPI.

Efeitos da Notificação do Sujeito Passivo

Uma vez efetuado o lançamento, a notificação do sujeito passivo é etapa indispensável para sua eficácia. A comunicação formal ao contribuinte do lançamento realizado tem os seguintes efeitos:

• Constituição definitiva do crédito tributário, tornando-o exigível;
• Início do prazo para eventual impugnação (defesa) administrativa;
• Dá ciência do valor, fato gerador e demais condições do débito;
• Possibilita a cobrança judicial em caso de não pagamento, após o prazo de defesa.

Sem a notificação regular, o lançamento não produz efeitos perante o sujeito passivo, impossibilitando qualquer ato executivo para cobrança. Além disso, a notificação adequada é importante para garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais aplicáveis ao direito tributário.

Conclusão

O conhecimento das espécies de lançamento e dos efeitos da notificação é fundamental para todo candidato, pois assimilar esses conceitos permite entender como se constitui a obrigação tributária e os meios de defesa do contribuinte. Estudar com profundidade esses temas é passo seguro rumo à aprovação em concursos fiscais e jurídicos.