Responsabilidade Tributária dos Sucessores no Crédito Tributário: O que você precisa saber

No universo do Direito Tributário, poucos temas causam tanta dúvida e exigem tanta atenção em concursos quanto a responsabilidade tributária dos sucessores em relação ao crédito tributário. Em linhas gerais, a sucessão tributária ocorre quando, em virtude de determinados fatos jurídicos, uma pessoa passa a responder pelo crédito tributário originariamente devido por outra. Este artigo tem como objetivo detalhar os principais conceitos, regras e hipóteses previstos na legislação brasileira, facilitando seu entendimento e potencializando seu preparo para provas e para a prática profissional.

1. Conceito de Sucessão Tributária

A sucessão tributária é a transferência, por força de lei, da responsabilidade pelo crédito tributário de um sujeito passivo para outro, em virtude de acontecimentos como morte, fusão, cisão, incorporação, aquisição de estabelecimento, entre outros. O artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o sucessor, nas situações e nos limites em que a lei assim dispuser.

2. Hipóteses Legais de Sucessão

O CTN trata da sucessão tributária nos artigos 129 a 133. As principais hipóteses são:

• Morte: O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. Após a partilha, a responsabilidade é transferida aos herdeiros, limitada ao valor do patrimônio recebido.
• Alienação de Estabelecimento: O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento assume a responsabilidade pelos tributos referentes à atividade até a data da aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o alienante.
• Fusão, Incorporação e Cisão: A pessoa jurídica resultante ou remanescente passa a responder pelos tributos devidos pelas antecessoras até a data do ato.
• Transformação de Sociedade: A transformação societária não rompe a responsabilidade tributária, permanecendo a sociedade transformada responsável pelos tributos anteriormente devidos.

3. Limites da Responsabilidade dos Sucessores

A responsabilidade dos sucessores é limitada. Por exemplo, no caso de herdeiros, existe limitação ao valor do patrimônio transferido. Nos casos de fusão, incorporação, cisão e aquisição de estabelecimento, a responsabilidade se restringe aos tributos relacionados à atividade anteriormente exercida, até a data do evento que ensejou a sucessão. Além disso, é resguardado o direito de regresso contra aquele que deu causa à obrigação.

4. Distinção entre Responsabilidade Solidária e Subsidiária

O sucessor geralmente responde solidariamente com o sucedido pelos débitos tributários, significando que o Fisco pode exigir o crédito de qualquer um dos responsáveis. Porém, isso não afasta a possibilidade de direito de regresso. Já a responsabilidade subsidiária ocorre quando somente após esgotados os meios contra o devedor principal o Fisco pode exigir do sucessor, o que não é a regra nos casos de sucessão previstos no CTN.

5. Relevância para Concursos Públicos

Os dispositivos que tratam da responsabilidade do sucessor possuem alta incidência em provas, especialmente em questões que cobram interpretação literal da lei e aplicação em casos práticos. Dominar este tema é essencial para evitar pegadinhas e garantir bons resultados. Recomenda-se atenção especial aos artigos 129 a 133 do CTN e à leitura minuciosa da Lei, além da análise de julgados recentes sobre o tema, pois a jurisprudência pode trazer nuances importantes.

6. Exemplos Práticos e Dicas para Fixação

Considere esta situação: João faleceu deixando bens para seus três filhos. O Fisco detecta um débito de IPTU relativo ao imóvel herdado. Neste caso, cada herdeiro só poderá ser cobrado pelo valor do imposto proporcional à sua parte no patrimônio recebido. Da mesma forma, caso uma empresa seja incorporada por outra, esta nova companhia passará a responder pelos débitos tributários da empresa incorporada até a data da incorporação, independentemente de terem sido declarados ou não.

Dica: Pratique questões de concursos sobre o tema e construa tabelas-resumo dos artigos 129 a 133 do CTN, facilitando revisões rápidas e eficientes. Conteúdos em mapas mentais também auxiliam o entendimento das exceções e limites impostos pela legislação.

Esse artigo foi elaborado com base na aula 12, página 27 do nosso curso de Direito Tributário.