Lançamento Tributário: Espécies e Procedimento na Constituição do Crédito Tributário

O lançamento tributário é um dos temas mais importantes e recorrentes no estudo do Direito Tributário, sendo essencial para estudantes que almejam aprovação em concursos públicos. Afinal, compreender como o crédito tributário se constitui, desde o nascimento da obrigação até sua formalização pelo lançamento, permite entender as fases do procedimento fiscal e as possibilidades de contestação pelo contribuinte.

O que é o Lançamento Tributário?

O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, quando necessário, aplica penalidades. Em outras palavras, é o ato que materializa a passagem da obrigação tributária (que nasce com o fato gerador) para o crédito tributário (que se formaliza com o lançamento).

O lançamento visa, portanto, tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária principal, permitindo que o crédito tributário seja exigido do contribuinte. Vale lembrar que, juridicamente, o lançamento não cria o crédito, apenas o declara, pois este nasce com a ocorrência do fato gerador.

Espécies de Lançamento Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 142 e seguintes, prevê três espécies clássicas de lançamento:

• Lançamento de ofício (direto ou de atuação de ofício): Realizado de forma unilateral pela Administração Tributária, sem a iniciativa do contribuinte. É comum em tributos sujeitos à fiscalização direta — exemplo: IPTU, IPVA, taxas.
• Lançamento por declaração: Ocorre quando o sujeito passivo fornece informações à Administração (declaração), que, a partir desses dados, efetua o lançamento e cálculo do valor devido. A declaração do contribuinte é um passo necessário, mas o lançamento é feito pela autoridade fiscal. Usado em casos como o Imposto de Renda de Pessoa Física.
• Lançamento por homologação: Aqui, o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, antes de qualquer conferência pelo Fisco. Posteriormente, a Administração tem o prazo decadencial para homologar expressamente ou tacitamente esse pagamento. Caso constate erro ou omissão, pode lançar de ofício o valor devido (chamado lançamento de ofício efetuado em decorrência de não homologação ou pagamento insuficiente). Exemplos típicos: ICMS, IPI, contribuições previdenciárias.

Procedimento do Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

O lançamento é um procedimento administrativo complexo e formal, composto geralmente pelas etapas de:

1. Instauração do procedimento: Pode ser provocada por denúncia espontânea, fiscalização ou entrega de declaração.
2. Averiguação dos dados: Autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o contribuinte e calcula o valor devido.
3. Notificação do sujeito passivo: O contribuinte é formalmente comunicado do lançamento, com a discriminação dos elementos essenciais (natureza do tributo, valor e prazo para pagamento).
4. Possibilidade de impugnação: Uma vez notificado, o contribuinte pode apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal, contestando os aspectos do lançamento.
5. Definição do crédito tributário: Após o devido processo, estando o lançamento regular (com ou sem impugnação), considera-se constituído o crédito tributário, que passa a ser exigível.

Destaca-se que, enquanto o lançamento não ocorre, não há crédito tributário formal. Isso é fundamental, pois a decadência e a prescrição, institutos de extinção do crédito, têm sua contagem relacionada à data do lançamento.

Modificações, Anulações e Suspensões

O lançamento pode ser alterado, revisto ou anulado de ofício, pela própria Administração, quando constatado erro, fraude ou simulação, respeitando sempre os limites legais de decadência. Por exemplo, se um lançamento de imposto for feito sobre valor incorreto, pode ser retificado antes do fim do prazo decadencial.

Além disso, o crédito lançado pode ter sua exigibilidade suspensa por situações previstas em lei (parcelamento, impugnação, liminar, moratória etc.), o que impede a execução forçada enquanto durar essa suspensão.

Importância do Lançamento para Concursos

Saber identificar corretamente as espécies, a dinâmica de cada uma, prazos e peculiaridades é recorrente em provas de concursos fiscais, Tribunal de Contas, Ministério Público e carreiras jurídicas. Recomenda-se estudar casos práticos, simulados e revisar sempre os prazos de homologação, decadência e prescrição.

Lembre-se: a boa assimilação deste tema diferencia candidatos e pode ser decisiva para sua vaga!

Esse artigo foi feito com base na aula 4, página 3 do nosso curso de Direito Tributário.