Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Essência, Fundamentos e Alcance

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é uma das cláusulas pétreas mais relevantes e emblemáticas do sistema constitucional brasileiro. Prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, ela reflete valores centrais da nossa democracia, como o respeito à liberdade religiosa e à separação entre Estado e igrejas.

O que é Imunidade Tributária?

Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, uma vedação imposta diretamente pela Constituição Federal que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades. Isso significa que, nas hipóteses imunizadas, o Estado não pode criar nem cobrar tributos, mesmo que quisesse.

Natureza e Justificativa da Imunidade dos Templos

A razão de ser da imunidade dos templos é assegurar, na prática, a liberdade de crença (art. 5º, VI, CF) e o princípio da laicidade do Estado. Portanto, o Estado, ao garantir a imunidade, não beneficia religiões específicas, mas promove a pluralidade religiosa e impede que haja interferência estatal na atividade religiosa. Isso visa evitar que barreiras econômicas limitem ou dificultem o exercício pleno das práticas de qualquer culto.

Âmbito da Imunidade: O Que Está Protegido?

A imunidade abrange:

• Bens diretamente relacionados à atividade religiosa, como templos, bens móveis e imóveis, veículos utilizados para atividades do culto, entre outros.
• Rendimentos e receitas decorrentes da atividade religiosa.
• A imunidade alcança também as entidades mantenedoras dos templos, desde que os bens ou rendas estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

No entanto, a imunidade não é absoluta. Ela não alcança atividades estranhas à finalidade essencial da entidade religiosa ou que configurem exploração comercial desvinculada do culto.

Exemplos Práticos da Aplicação da Imunidade

Se uma igreja possui um imóvel utilizado para cultos ou atividades religiosas, não pode ocorrer cobrança de IPTU sobre esse imóvel. Da mesma forma, receitas oriundas de doações de fiéis e dízimos estão protegidas.

Entretanto, se a entidade religiosa explora um imóvel comercial alugado a terceiros sem relação com a atividade religiosa, essa receita poderá ser tributada, pois não se enquadra na finalidade essencial protegida pela imunidade.

A Jurisprudência do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento ampliativo da imunidade, indo além dos bens materiais e abarcando os rendimentos e receitas necessários à manutenção das atividades essenciais dos templos de qualquer culto. O STF já decidiu, por exemplo, que a locação de imóveis da igreja, desde que revertida à manutenção das atividades religiosas, está abarcada pela imunidade.

Limites e Obrigação de Comprovação

O benefício da imunidade exige que exista vínculo direto entre o bem ou a renda e as finalidades essenciais do templo ou de suas entidades mantenedoras. O ônus da prova recai sobre a entidade religiosa, que deve demonstrar o uso do bem ou rendimento conforme a imunidade constitucional.

Além disso, é fundamental que eventuais atividades acessórias não desvirtuem a finalidade essencial, sob pena de afastar a proteção constitucional.

Imunidade Tributária e Liberdade Religiosa

A imunidade dos templos de qualquer culto é, acima de tudo, uma medida que reforça e efetiva o direito à liberdade religiosa, evitando que o Estado, por meio de tributação, interfira ou dificulte a manifestação de crença. Tal garantia é decisiva para manter a neutralidade religiosa do Estado e promover a convivência harmoniosa entre as mais diversas manifestações religiosas no país.

Este artigo foi feito com base na Aula 4, página 04 do nosso curso de Direito Tributário.