Princípios Constitucionais Tributários: A Legalidade na Cobrança de Tributos

O estudo dos princípios constitucionais tributários é fundamental para todos que buscam aprofundar seus conhecimentos em Direito Tributário, sobretudo para quem está se preparando para concursos públicos. Dentre esses princípios, o da legalidade ocupa papel central na estrutura de proteção do contribuinte contra abusos do poder de tributar pelo Estado.

A importância dos princípios constitucionais tributários

Os princípios constitucionais tributários são norteadores da atuação do Estado na instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Presentes especialmente no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, eles garantem segurança jurídica, previsibilidade e proteção ao patrimônio e aos direitos dos contribuintes.

Esses princípios não são meras recomendações, mas verdadeiras normas de observância obrigatória, expressão máxima da supremacia da Constituição sobre as demais leis.

O princípio da legalidade tributária

No âmbito tributário, o princípio da legalidade está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

Por meio da legalidade, somente a lei, em sentido estrito (ou seja, lei formal, emanada do Legislativo), pode instituir ou aumentar tributos. Isso impede que o administrador público, por atos infralegais como decretos ou portarias, crie obrigações tributárias aos contribuintes, resguardando a sociedade de arbitrariedades e promovendo estabilidade nas relações jurídicas.

A legalidade e a reserva de lei

Quando estudamos legalidade tributária, é essencial compreender a chamada “reserva de lei”. Trata-se da necessidade de qualquer matéria tributária relevante (como fato gerador, alíquota, base de cálculo e contribuintes) estar prevista em lei. Assim, o legislador não pode delegar a terceiros o poder de instituir tributos ou fixar seus elementos essenciais.

Vale notar, entretanto, que a Constituição permite exceções à exigência de lei para alterações de determinados tributos, como ocorre com os impostos de importação e exportação (art. 153, §1º), cujas alíquotas podem ser modificadas por ato do Poder Executivo, em razão de sua natureza de instrumento de política econômica.

Funções do princípio da legalidade

• Função Garantista: Protege o contribuinte de cobranças inesperadas e discricionárias por parte do Estado.
• Função Democrática: Exige amplo debate e aprovação popular (por meio do Poder Legislativo) sobre novas obrigações tributárias.
• Função de Controle: Permite o controle judicial dos atos do Estado, já que eventual tributo criado sem lei pode ser objeto de impugnação.

Legalidade Estrita e Legalidade Genérica

No direito constitucional tributário, falamos em legalidade “estrita”, pois exige-se a existência de lei formal para a criação ou aumento de tributo, indo além do conceito de legalidade “genérica”, que admite regulamentações infralegais para complementação de normas.

Exemplo prático: Portaria ministerial que apenas disciplina aspectos procedimentais da fiscalização tributária é permitida, porém jamais poderia criar uma nova hipótese de incidência tributária, pois isso é reservado à lei.

Legalidade e o papel das Medidas Provisórias

A Constituição admite, ainda, que medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, possam tratar de matéria tributária, desde que posteriormente apreciadas pelo Congresso Nacional.

Contudo, existem restrições: não podem ser usadas para instituir ou aumentar impostos de competência dos estados e municípios, por exemplo. E mesmo nos casos permitidos, não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.

Conclusão

O princípio da legalidade na cobrança de tributos é baliza fundamental para a manutenção de um sistema tributário justo, transparente e previsível. Ele garante ao contribuinte que qualquer obrigação tributária, para ser válida, deve obrigatoriamente estar previamente prevista em lei, debatida no âmbito do poder legislativo. Deste modo, a legalidade fortalece a cidadania e limita o poder estatal em matéria tributária, sendo tema recorrente nas principais provas e concursos jurídicos do país.

Esse artigo foi feito com base na Aula 5, página 12 do nosso curso de Direito Tributário.