Responsabilidade Tributária dos Sucessores no CTN: Aspectos Práticos e Jurisprudenciais

A responsabilidade tributária é tema central no direito tributário, ganhando destaque quando analisamos situações de sucessão, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina, nos artigos 129 a 133, as hipóteses em que os sucessores assumem responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos pelo de cujus (falecido) ou pela pessoa jurídica sucedida. Com o avanço da atividade econômica e as constantes operações societárias, compreender como a responsabilidade dos sucessores se opera na prática e como a jurisprudência dos tribunais vem se posicionando é fundamental para profissionais e concurseiros.

Conceito e Fundamentos da Responsabilidade dos Sucessores

De acordo com o CTN, a responsabilidade dos sucessores ocorre quando ocorre transferência de patrimônio. No caso de falecimento, o espólio e, posteriormente, os herdeiros e legatários são chamados a arcar com as dívidas tributárias do de cujus. No âmbito empresarial, a sucessão pode se dar por incorporação, fusão, cisão ou transformação da pessoa jurídica.

O artigo 129 do CTN estabelece que, no caso de falecimento, a obrigação tributária transmite-se ao espólio, até a data da partilha, e aos herdeiros ou legatários, após a partilha, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação recebidos. Já nos casos societários, conforme o artigo 133 do CTN, há presunção de responsabilidade do adquirente pelo passivo tributário da empresa sucedida, resguardadas algumas exceções.

Hipóteses de Sucessão Tributária

• Sucessão causa mortis: Na sucessão hereditária, o espólio responde pelos tributos até a partilha, e, depois desta, cada herdeiro responde proporcionalmente ao valor recebido.
• Sucessão empresarial: O sucessor da empresa responde integralmente pelos débitos anteriores à sucessão. Entretanto, se a aquisição for de apenas parte do estabelecimento, a responsabilidade será restrita ao vinculado à parte adquirida.
• Transformações societárias: Nos casos de fusão, incorporação ou cisão, a empresa resultante ou incorporadora responde pelos tributos das sociedades extintas ou fusionadas.

É importante destacar que, na cisão parcial, a responsabilidade é proporcional à parte do patrimônio transferido, enquanto na cisão total a responsabilidade é solidária.

Limites e Exceções à Responsabilidade

A responsabilidade do sucessor não é absoluta. O CTN delimita que, no caso de heranças, a responsabilidade está limitada à força da herança recebida. Em relação à sucessão empresarial, se houver alienação judicial em processo de falência, não há transferência de responsabilidade (art. 133, §1º, CTN). Além disso, a legislação prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade do adquirente quando este atua de boa-fé e observa os requisitos legais, como publicação de edital com lista de credores e eventuais habilitações.

Aspectos Jurisprudenciais Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça e detalha os limites da responsabilidade sucessória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que:

• O herdeiro só responde até o limite do bem recebido, jamais ultrapassando o valor do quinhão ou legado.
• Na sucessão empresarial, a responsabilização solidária do sucessor se limita às relações estreitas entre os estabelecimentos.
• Na aquisição judicial em massa falida, a regra é de não responsabilidade pelos débitos tributários pretéritos.

O STF, por sua vez, tem entendido que, respeitados os requisitos legais, a responsabilidade do sucessor é legítima e não afronta o direito de propriedade nem de sucessão.

Prática: O que observar em concursos e na advocacia

Para o concursando, a dica é: memorize as hipóteses (espólio, herdeiro, adquirente de empresa, transformação, fusão/cisão/incorporação), entenda os limites de responsabilidade de cada cenário e fique atento ao entendimento dos tribunais – questões exploram bastante detalhes, como a exceção da alienação judicial. Para a prática advocatícia, é fundamental analisar o momento da sucessão, o valor do patrimônio transferido e as estratégias para limitar a responsabilidade, utilizando-se do contraditório para impugnar execuções fiscais ilegítimas.

Compreender o mecanismo da responsabilidade dos sucessores afasta surpresas no exame e prepara o candidato para uma abordagem segura e fundamentada.

Esse artigo foi feito com base na aula 8, página 45 do nosso curso de Direito Tributário.