Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Garantia Constitucional e seus Desdobramentos

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é um dos temas mais importantes e cobrados no estudo do Direito Tributário, especialmente para concursos públicos. Entender essa garantia constitucional é fundamental tanto para compreender os limites do Poder de Tributar quanto para aplicar corretamente o texto constitucional em casos práticos e provas discursivas.

O que é Imunidade Tributária?

Em síntese, imunidade tributária é uma vedação absoluta ao poder de tributar, prevista na Constituição, que impede a criação e cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. Diferente da isenção, que é fruto de lei infraconstitucional e pode ser revogada ou modificada, a imunidade possui status constitucional e não pode ser afastada por legislação ordinária.

Fundamento Constitucional da Imunidade dos Templos

A imunidade tributária dos templos está prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto.”

O dispositivo busca materializar o princípio da liberdade religiosa e garantir a laicidade do Estado, impedindo que a cobrança de impostos seja utilizada como uma forma indireta de restrição ao exercício da fé.

Abrangência da Imunidade

A imunidade prevista no art. 150, VI, “b” alcança tão somente impostos. Dessa forma, taxas e contribuições podem, em tese, incidir sobre templos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que tal imunidade deve ser interpretada de modo amplo, abarcando não apenas o prédio onde ocorrem cultos, mas também os bens e rendas necessários ao funcionamento das atividades religiosas.

Atenção: segundo a jurisprudência, a imunidade protege:

• Bens: Prédios, veículos e demais bens utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades religiosas.
• Rendas: Todo o rendimento destinado à manutenção das finalidades essenciais do templo.
• Serviços indiretamente ligados: Inclusão de centros de formação, seminários, e outras atividades essenciais à prática religiosa.

Inclusive, para o STF, abrange imóveis alugados pelos templos, desde que a renda obtida seja integralmente destinada às atividades religiosas.

A Imunidade Não é Absoluta

Importante destacar que a imunidade não é um cheque em branco. Para que se usufrua da proteção constitucional, há necessidade de vínculo com os fins essenciais das entidades religiosas. Se, por exemplo, parte dos bens é utilizada em atividade empresarial ou alheia ao culto, não há imunidade para essa parcela.

Da mesma forma, se houver desvio de finalidade, ou utilização para fins lucrativos ou particulares, a proteção constitucional deixa de se aplicar. Cabe ao Poder Público, porém, o ônus de demonstrar que houve esse desvio.

Aplicação para Diferentes Religiões e Cultos

O texto constitucional é claro ao garantir a imunidade para templos de qualquer culto, sendo irrelevante o credo, organização ou estrutura. Tal proteção se aplica a todas as manifestações religiosas, independentemente de serem igrejas, terreiros, sinagogas, centros, ou qualquer forma de organização religiosa.

Esta universalidade impede qualquer forma de discriminação fiscal baseada na religião, reforçando o valor da tolerância e do pluralismo religioso no Estado brasileiro.

Imunidade Recíproca X Imunidade dos Templos

Por fim, cabe lembrar a diferença fundamental entre a imunidade dos templos (art. 150, VI, “b”) e a imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”), que veda impostos entre os entes federados. Ambas têm natureza constitucional, mas protegem sujeitos e situações distintas – imunidade dos templos protege a liberdade religiosa; a recíproca, a autonomia dos entes federados.

Esse artigo foi feito com base na aula 11, página 22 do nosso curso de Direito Tributário.