Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Garantia Constitucional e Sua Aplicação Prática

No cenário brasileiro, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto se configura como uma das mais relevantes garantias constitucionais, não só por proteger a liberdade religiosa, mas também por assegurar a atuação dessas entidades junto à sociedade. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o conceito, a abrangência, a fundamentação constitucional, os limites e as principais polêmicas a respeito dessa imunidade, conceito que possui importante destaque tanto em concursos públicos quanto na prática profissional do Direito Tributário.

Fundamentação Constitucional

O fundamento primordial da imunidade tributária para os templos de qualquer culto encontra-se disposto no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre “templos de qualquer culto”. Trata-se de uma norma de eficácia plena, ou seja, opera diretamente sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Natureza e Delimitação da Imunidade

A imunidade tributária em análise é do tipo objetiva: alcança somente os impostos, não englobando taxas, contribuições de melhoria ou contribuições especiais. Vale ressaltar: é vedada a cobrança de impostos naquilo que está diretamente vinculado às finalidades essenciais do templo — isto é, atividades e patrimônios necessários ao culto, à administração e à subsistência da atividade religiosa.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a compreensão de que a abrangência do conceito de “templos de qualquer culto” não se limita ao espaço físico onde ocorrem celebrações religiosas. Incluem-se instituições religiosas de quaisquer crenças, independentemente da aceitação social ou do número de adeptos, resguardando a pluralidade e a tolerância religiosa enquanto valores constitucionais.

Extensão e Limites

A imunidade não incide em todo e qualquer patrimônio ou atividade ligada à entidade religiosa. Conforme entendimento reiterado dos tribunais, apenas aquilo que for vinculado à finalidade essencial da entidade está acobertado pela imunidade. Exemplos:

• O imóvel alugado por uma igreja, cujo valor é revertido para manutenção das atividades essenciais, pode ser imune.
• Contas bancárias, veículos utilizados para fins administrativos e obras assistenciais ligadas à atividade religiosa também podem ser beneficiados.

A caracterização da finalidade essencial é analisada caso a caso, exigindo prova de conexão entre o bem/atividade e o culto ou atividades típicas da instituição religiosa.

Imunidade e o IPTU, ITBI, ISS e outros impostos

Dentre os principais impostos envolvidos nas discussões sobre a imunidade dos templos destacam-se o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). A jurisprudência do STF garante, por exemplo, que o imóvel utilizado como igreja, mesmo que seja propriedade de outra entidade religiosa, goza da imunidade do IPTU enquanto estiver afetado ao culto. Em relação ao ITBI, pode haver imunidade na aquisição do imóvel para ser dedicado exclusivamente ao culto. A extensão ao ISS, por exemplo, se discute quando a prestação de serviços é revertida integralmente à atividade religiosa.

Não há imunidade sobre taxas (exemplo: taxa de limpeza urbana), contribuições de melhoria ou tributos incidentes sobre atividades não essenciais ao culto, como as de cunho comercial desvinculadas da prática religiosa.

Polêmicas e Atualidades

Algumas polêmicas surgem quanto à ampliação, ou não, dos limites dessa imunidade. A principal é a identificação da finalidade essencial: quando o patrimônio é utilizado, ainda que parcialmente, para outros fins (comercial, por exemplo), pode perder a imunidade proporcionalmente. Há ainda debates sobre templos que exercem, junto com a atividade religiosa, outras atividades típicas de entidades beneficentes — nestes casos, aplica-se a imunidade apenas àquilo que for pertinente à atividade essencial do culto.

A jurisprudência também evoluiu para permitir que a imunidade seja invocada para templos que estejam, por exemplo, construindo seu local de culto — ou seja, que o imóvel em construção pode, também, gozar de imunidade.

Conclusão

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto representa o respeito do Estado à liberdade religiosa e à pluralidade cultural, sendo mecanismo de promoção da democracia e da tolerância. Contudo, não é absoluta: para ser aplicada exige a estrita vinculação do patrimônio e das atividades aos fins essenciais ao culto. O conhecimento desse tema é essencial para quem se prepara para concursos públicos e para o exercício profissional, exigindo atenção à leitura tanto da Carta Magna quanto dos entendimentos sumulados pelos tribunais superiores.

Esse artigo foi feito com base na aula 6, página 2 do nosso curso de Direito Tributário.