ICMS: O Conceito de Circulação de Mercadorias e Suas Implicações Jurídicas

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais relevantes para o sistema tributário brasileiro, não apenas em razão de sua expressiva arrecadação, como também em virtude dos impactos econômicos e jurídicos que provoca em diversas operações empresariais. Dentre os diversos aspectos que envolvem o ICMS, o conceito de “circulação de mercadorias” assume posição central, já que determina a incidência ou não do imposto em inúmeras situações do cotidiano comercial.

O que significa “circulação de mercadorias” no âmbito do ICMS?

A Constituição Federal, em seu art. 155, II, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS “sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”. No entanto, o termo “circulação” não se refere meramente ao deslocamento físico da mercadoria.

Na perspectiva jurídico-tributária, circulação implica transferência da titularidade. Ou seja, para desencadear a incidência do ICMS, é necessário que haja uma operação onerosa que importe efetiva alienação da mercadoria de um sujeito passivo para outro, transferindo-se assim o domínio do bem.

A circulação física versus circulação jurídica

É comum, no cotidiano, confundir o transporte ou deslocamento físico da mercadoria (como uma simples remessa para conserto ou depósito) com a circulação jurídica, que é a verdadeira hipótese de incidência do ICMS. O elemento essencial é a transferência de propriedade. Por exemplo, uma mercadoria enviada em consignação ou para demonstração não configura, de imediato, fato gerador do ICMS, pois não ocorre mudança de titularidade naquele momento.

Por outro lado, a venda direta ao consumidor, o fornecimento de mercadorias, a troca ou até mesmo a doação (quando há destinação econômica) podem caracterizar circulação jurídica e, portanto, ensejar a tributação pelo ICMS.

Implicações práticas e polêmicas

O correto entendimento da circulação de mercadorias é crucial para evitar autuações fiscais e garantir a regularidade das operações. Empresas que realizam transferências de estoque entre filiais, por exemplo, precisam atentar para as regras estaduais acerca da transferência de titularidade, pois há entes federativos que interpretam de modo mais amplo o conceito de circulação, exigindo ICMS até mesmo em operações internas de uma única empresa (discussão, inclusive, com repercussão geral no STF).

Outras situações que suscitam debates incluem as operações com mercadorias digitalizadas, as doações, as bonificações e as operações interestaduais com mercadorias destinadas à industrialização. Em cada caso, é necessário analisar cuidadosamente se ocorre, de fato, a transferência de titularidade e se o bem em questão pode ser enquadrado no conceito de “mercadoria” para fins de ICMS.

Mercadoria, bem de uso e consumo e ativos fixos

Outro ponto importante para compreender o alcance do ICMS é diferenciar mercadorias (bens destinados à comercialização ou industrialização no estabelecimento) de bens de uso, consumo ou ativos fixos. Somente a saída de mercadorias destinadas à circulação comercial está sujeita ao imposto. Assim, o simples fato de uma empresa adquirir uma máquina para uso próprio não constitui, por si só, hipótese de incidência do ICMS.

Jurisprudência e atualizações

O Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, tem reiterado que o ICMS incide sobre a circulação jurídica da mercadoria, não sobre simples movimentações internas. Destacam-se decisões recentes que resguardam o contribuinte de interpretações fiscais abusivas. Contudo, é essencial acompanhar julgados atualizados, pois interpretações sobre o conceito de circulação, especialmente em operações entre estabelecimentos do mesmo titular e no contexto do comércio digital, têm evoluído rapidamente.

Conclusão

O conceito de circulação de mercadorias, para fins de ICMS, ultrapassa o simples deslocamento físico dos bens, exigindo uma transferência de titularidade que caracterize juridicamente a passagem do domínio. É fundamental que o operador do direito e o empresário compreendam essa distinção para evitar riscos tributários e garantir a conformidade fiscal. A correta interpretação das hipóteses de incidência do imposto, bem como das situações que compõem ou não a circulação de mercadorias, é chave para um planejamento tributário eficiente e para o respeito à legalidade e à segurança jurídica.