Aspectos do Lançamento por Homologação no ICMS: Entenda o Processo e Evite Erros!

O estudo do lançamento por homologação é fundamental para quem se prepara para concursos e deseja compreender a fundo a sistemática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos tributos mais presentes na vida do contribuinte brasileiro e centro de inúmeros questionamentos em prova.

O que é o Lançamento por Homologação?

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual o Fisco consigna o crédito tributário. No entanto, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) preveem diferentes modalidades de lançamento: direto, por declaração e por homologação. O ICMS, assim como outros impostos indiretos (ex: IPI), segue o modelo do lançamento por homologação.

No sistema de lançamento por homologação, a legislação confere ao contribuinte a obrigação de apurar e recolher o valor devido do tributo, antes mesmo de qualquer atuação estatal. Apenas posteriormente o Fisco poderá revisar e, se for o caso, homologar ou não aquela atividade praticada pelo contribuinte. Caso o Estado identifique omissão, erro ou insuficiência no recolhimento, poderá então proceder ao lançamento de ofício, cobrando a eventual diferença apurada, com os acréscimos legais.

Como Funciona o Lançamento por Homologação no ICMS?

No âmbito do ICMS, o processo típico tem as seguintes etapas:

• Arrecadação Antecipada: O contribuinte realiza mensalmente o cálculo e o pagamento do ICMS devido sobre as operações realizadas dentro de determinado período de apuração.
• Autodeclaração: O sujeito passivo, além de recolher, informa ao Fisco, por meio de declarações acessórias, a base de cálculo e outros dados relevantes.
• Homologação Tácita ou Expressa: Após o recolhimento, cabe ao Fisco analisar a operação. Caso nada faça no prazo decadencial de cinco anos, opera-se a homologação tácita, consolidando o lançamento feito pelo contribuinte. Por outro lado, a qualquer tempo dentro desse prazo, pode haver a homologação expressa por meio de fiscalização ou procedimento específico.
• Revisão Fiscal: Se forem detectados erros, omissões ou fraude, o Fisco pode lançar de ofício a diferença, cobrar multas, juros e demais acréscimos.

Prazos Importantes: Decadência e Prescrição

O prazo para o Fisco proceder à homologação do lançamento realizado pelo contribuinte é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, §4°, CTN). Ultrapassado esse lapso temporal sem manifestação, ocorre a chamada homologação tácita. Fique atento: a contagem do prazo decadencial pode sofrer variação dependendo do caso concreto, especialmente na ausência de pagamento pelo contribuinte (Súmula 436/STJ).

Consequências do Lançamento por Homologação

Entre os principais efeitos práticos dessa sistemática, destacam-se:

• Responsabilização do contribuinte pela correta apuração e recolhimento do imposto;
• Mudança do ônus probatório: Caso o Fisco conteste valores, cabe ao contribuinte apresentar elementos que demonstrem a correção de sua apuração;
• Possibilidade de autuação fiscal: Erros, omissões, fraudes ou mesmo inexatidões, quando detectados, ensejam a lavratura de auto de infração, com a cobrança de diferenças de ICMS, multa e juros de mora;
• Crítica à complexidade: O modelo de lançamento por homologação impõe alta responsabilidade ao contribuinte, que deve estar atualizado com normas, obrigações acessórias e procedimentos de escrituração eletrônica, sob pena de prejuízo financeiro e administrativo.

Dicas para o Concurseiro: Como não errar sobre o tema?

• Lembre-se que, no ICMS, o lançamento é por homologação, ou seja, o Fisco apenas revisa e homologa o pagamento já feito pelo contribuinte;
• Saiba diferenciar homologação tácita (presunção pelo decurso do tempo) e expressa (ato administrativo expresso do Fisco);
• Reforce a contagem do prazo decadencial – cinco anos em regra;
• Entenda a responsabilidade do contribuinte e as consequências legais do não recolhimento ou recolhimento a menor;
• Fique atento a decisões recentes dos tribunais (exemplo: STJ sobre ICMS declarado e não pago constituindo crime material tributário).

Dominar esse modelo de lançamento e aplicar corretamente seus conceitos em provas fará toda a diferença no seu desempenho, além de formar uma sólida base para questões discursivas e peças práticas em concursos fiscais e jurídicos.

Esse artigo foi feito com base na aula 16, página 129 do nosso curso de Direito Tributário.