LC 116/2003: A Lista de Serviços Sujeitos ao ISS e Suas Especificidades

A Lei Complementar 116/2003 foi um marco regulatório fundamental para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços previstos em sua lista anexa. Com a promulgação desta lei, buscou-se solucionar antigas dúvidas acerca da definição dos serviços tributáveis, garantindo maior segurança jurídica tanto aos contribuintes quanto à administração tributária dos municípios.

1. A Estrutura da Lista de Serviços da LC 116/2003

O artigo 1º da LC 116/2003 estabelece o campo de incidência do ISS, determinando que ele incide sobre os serviços constantes da lista. A lista anexa à norma é o coração do sistema: sem previsão nela, não há incidência do imposto. Ou seja, a natureza taxativa da lista já foi pacificada pelos tribunais superiores, embora haja discussões pontuais a respeito de sua interpretação ampliativa em casos específicos.

A lista contém uma variedade de serviços, organizados em tópicos amplos e com subdivisões detalhadas. Vai desde atividades tradicionais, como serviços de saúde e educação, até modernos serviços de tecnologia, consultoria e locação de bens móveis (desde que acompanhada da prestação de serviço). Esse caráter detalhado visa evitar lacunas ou sobreposições com outros tributos, como ICMS (incidente sobre circulação de mercadorias).

2. Critérios para a Incidência do ISS

São dois os pontos cruciais para o fato gerador do ISS nos serviços previstos na lista: a habitualidade e a onerosidade. O serviço precisa ser prestado de modo habitual ou eventual, porém sempre com cobrança de preço, ainda que simbólico. Atividades gratuitas, em regra, não sofrem incidência do imposto.

Outro detalhe importante é a impossibilidade de incidência do ISS sobre atividades-meio, ou seja, aquelas não elencadas na lista, mesmo que relacionadas a atividades principais tributáveis. Isso evita a bitributação e ampliações indevidas da incidência do imposto.

3. Peculiaridades das Atividades Listadas

Ao analisar a lista, observará que muitos serviços possuem redações genéricas, como a “administração de bens”, ou amplas, a exemplo de “serviços de informática e congêneres”. Isso exige do intérprete atenção em relação à efetiva prestação e ao risco de dupla tributação com o ICMS, pois sempre que o serviço envolver fornecimento de mercadorias, deve-se observar a súmula 167 do STF: o ISS não incide sobre operações de venda mercantil, mesmo que acessórias à prestação de serviço.

Um tema recorrente diz respeito aos planos de saúde, franquias, arrendamento mercantil e outros serviços de difícil encaixe que, ao longo do tempo, foram objeto de alteração legislativa ou pacificação jurisprudencial, integrando ou não a base de cálculo do ISS.

4. Exclusões e Restrições de Competência

A própria LC 116/2003 exclui determinados serviços do campo de incidência do ISS, como operações de arrendamento mercantil financeiro e exportações de serviços para o exterior, respeitando limites constitucionais de competência. A lei também deixa claro que não haverá incidência sobre serviços relacionados a atividades essenciais, como operações tipicamente bancárias, nos termos do entendimento do STF.

5. Impactos Práticos e Jurisprudenciais

Na prática dos concursos e da advocacia, é primordial saber identificar na lista da LC 116/2003 os serviços tributáveis e distinguir corretamente entre o campo do ISS e outras espécies tributárias. Os julgados mais relevantes do STF e do STJ apontam que a interpretação da lista deve primar pela análise da essência do serviço realizado, evitando abusos interpretativos por parte dos fiscos municipais.

Destaca-se, ainda, a importância de analisar as atualizações legislativas. Com a evolução das relações econômicas e da tecnologia, periodicamente são incluídos ou ajustados itens na lista, o que exige constante atualização para não incorrer em erros que podem acarretar autuações ou perda de recursos em concursos.

Esse artigo foi feito com base na Aula 11, página 98 do nosso curso de Direito Tributário.