Responsabilidade Tributária do Sucessor em Relações de Sucessão Empresarial

A sucessão empresarial é um tema recorrente no Direito Tributário, especialmente quando se estuda a responsabilidade tributária do adquirente de bens ou de estabelecimentos empresariais. Quando ocorre a transferência de titularidade de estabelecimento – ou de uma parcela significativa do patrimônio empresarial –, surge o questionamento: quem responde pelos débitos tributários anteriores à sucessão?

O que é Sucessão Empresarial?

Sucessão empresarial ocorre quando há alteração na titularidade de uma empresa, seja por venda, incorporação, fusão, cisão, doação ou arrematação em leilão judicial. Esses eventos podem transferir a responsabilidade pelos créditos tributários devidos pela empresa sucedida ao sucessor, conforme previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN).

A legislação visa coibir fraudes e garantir a continuidade da arrecadação tributária, impedindo que a simples troca de titularidade seja usada como estratégia para escapar do pagamento de tributos.

Previsão Legal da Responsabilidade

O artigo 133 do CTN dispõe que aquele que adquire de terceiros fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional responde pelos tributos relativos ao estabelecimento até a data do ato:

• Integralmente – quando o alienante cessar a exploração da atividade;
• Subsidiariamente – quando o alienante prosseguir, sob a mesma ou outra razão social, ou como sócio ou acionista da sociedade adquirente.

Esse dispositivo demonstra que a sucessão empresarial impõe a responsabilização tributária de forma objetiva: não se exige culpa do adquirente. Basta que o fato gerador tenha ocorrido na vigência do antigo titular, e a dívida tributária estará vinculada ao estabelecimento, e não à pessoa do antigo proprietário.

Natureza da Responsabilidade do Sucessor

A responsabilidade tributária do sucessor pode ser:

• Solidária – quando o alienante encerra as atividades, tanto alienante quanto adquirente podem ser cobrados de forma conjunta;
• Subsidiária – quando o alienante permanece na atividade, o Fisco só pode exigir do sucessor caso não consiga encontrar bens do alienante para satisfazer o crédito.

É fundamental que o adquirente adote diligência prévia na aquisição, especialmente em operações judiciais (leilões). As dívidas são transmitidas ao sucessor salvo se constar expressamente no edital que as dívidas não acompanham o bem.

Exceções e Jurisprudência

Nem toda aquisição empresarial acarreta a responsabilidade do sucessor. Por exemplo, na aquisição de ativos isolados ou na transferência de ações, sem alteração do controle do estabelecimento, não há responsabilidade tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta que a responsabilidade se dá na aquisição do estabelecimento e não apenas de partes do patrimônio.

Além disso, a Súmula 554 do STJ define que a adjudicação de estabelecimento em falência não transfere ao adquirente responsabilidade tributária referente a débitos anteriores caso o arrematante haja de boa-fé e o edital seja expresso quanto a isso.

Procedimentos Recomendados ao Adquirente

• Exigir a certidão negativa de débitos fiscais antes de formalizar a aquisição;
• Analisar detalhadamente o objeto da aquisição: se compreende o estabelecimento empresarial ou apenas bens isolados;
• Consultar o edital quando se tratar de arrematação judicial, observando eventual exoneração de responsabilidade.

No caso de alienação judicial do estabelecimento, muitos editais resguardam o arrematante de responder por dívidas tributárias pretéritas, condição que precisa estar clara no processo judicial.

Conclusão

A responsabilidade tributária do sucessor é um importante instrumento de proteção ao crédito público, garantindo que as dívidas tributárias decorrentes da exploração do estabelecimento não sejam elididas por simples mudança de titularidade. É essencial que os operadores do Direito e empresários conheçam detalhadamente a legislação, a fim de evitar surpresas e litígios futuros, zelando por uma aquisição segura e responsável.