Sujeição Passiva no ICMS: Responsabilidade Tributária dos Substitutos Tributários

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais cobrados e presentes no cotidiano empresarial brasileiro. Sua complexidade vai além das operações básicas e abrange mecanismos como a substituição tributária, que desempenha papel fundamental na arrecadação e fiscalização. Neste artigo, trataremos sobre a sujeição passiva no ICMS, com foco na responsabilidade tributária dos chamados “substitutos tributários”, ponto essencial de cobrança em concursos e de grande importância para a prática jurídica tributária.

O que é sujeição passiva no ICMS?

No direito tributário, sujeição passiva é a condição de quem pode ser legalmente obrigado a pagar o tributo. No caso do ICMS, normalmente o contribuinte direto é aquele que realiza fato gerador (comércio de mercadoria, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, comunicação etc.). No entanto, o sistema de arrecadação adotou a figura do substituto tributário, pessoa responsável pelo recolhimento do imposto em nome de outro contribuinte.

Entendendo a substituição tributária

A substituição tributária pode ocorrer “para frente” (forward) ou “para trás” (backward). No contexto do ICMS, é mais comum a substituição para frente, em que o fabricante ou importador recolhe, de maneira antecipada, o ICMS devido em toda a cadeia seguinte (distribuidor, varejista etc.). A ideia é facilitar e garantir a fiscalização e a arrecadação do tributo perante poucos contribuintes estratégicos, reduzindo a evasão fiscal.

Exemplo: Na cadeia de comercialização de bebidas, o fabricante recolhe, já no momento da saída da fábrica, o ICMS que será devido por toda a cadeia até o consumidor final.

Quem são os substitutos tributários?

Substituto tributário é aquele que, por força de lei, assume a posição de responsável pelo pagamento do tributo devido por terceiros (substituídos tributários). A legislação estadual define expressamente em quais casos e setores haverá substituição tributária no ICMS, apontando inclusive as mercadorias ou serviços envolvidos e os momentos em que ocorre o recolhimento.

Vale lembrar que apenas a lei em sentido estrito pode instituir a responsabilidade por substituição (princípio da legalidade), e todo regime de substituição deve ser expressamente previsto, sob pena de violação de direitos fundamentais do contribuinte.

Características da sujeição passiva do substituto tributário

• Responsabilidade objetiva: independe de culpa do substituto. Havendo o fato gerador, haverá a obrigação tributária.
• Natureza legal: decorre de imposição legal, não podendo ser criada por ato infralegal ou negócio jurídico entre particulares.
• Transferência de responsabilidade: o fisco volta-se prioritariamente ao substituto, mas pode, em hipóteses legais excepcionais, cobrar do substituído (beneficiário final da mercadoria/serviço).
• Irrepetibilidade do imposto: salvo falhas ou ilegalidades comprovadas, o valor recolhido pelo substituto não é devolvido ao consumidor final, mesmo nos casos em que o fato gerador presumido não se concretize.

Jurisprudência e pontos de atenção

O STF já se manifestou a respeito da obrigatoriedade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, quando o fato gerador presumido não ocorrer na dimensão estimada, consagrando o direito à restituição (RE 593.849/MG).

Outro aspecto importante é que, embora o substituto recolha o tributo, o ônus financeiro será repassado na cadeia, compondo o preço da mercadoria para o consumidor final.

Dicas práticas para concurso e vida profissional

• Estude com atenção a legislação estadual aplicável: o regime e a lista de mercadorias sujeitas à substituição muda de estado para estado.
• Lembre-se de que a figura do substituto tributário não elimina a qualidade de contribuinte do substituído, que permanece sujeito à fiscalização e sanções em caso de descumprimento de obrigações acessórias.
• Valorize entendimentos sumulados e julgados dos tribunais superiores, pois costumam ser objeto de questões de prova e de atuação na advocacia.

Esse artigo foi feito com base na aula 8, página 13 do nosso curso de Direito Tributário.