Regimes de Tributação do ICMS nas Operações Interestaduais

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais importantes e complexos do sistema tributário brasileiro. Dentre suas diversas particularidades, destaca-se o regime de tributação aplicado nas operações interestaduais, que envolve regras específicas quanto à definição de alíquotas, partilha de receita entre estados e aplicação da substituição tributária. Neste artigo, vamos entender como funcionam esses regimes e suas principais características.

1. Alíquotas Interestaduais: Conceito e Aplicação

Nas operações que envolvem a circulação de mercadorias entre estados diferentes, aplica-se uma alíquota interestadual do ICMS, definida pelo Senado Federal. O objetivo é equilibrar a arrecadação do imposto entre o estado de origem (de onde a mercadoria sai) e o estado de destino (para onde a mercadoria é enviada). Esse sistema evita concentração de receitas em estados produtores e garante recursos para aqueles com maior consumo.

Atualmente, as principais alíquotas interestaduais são:

• 7%: Nas operações que destinam mercadorias às Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, quando o remetente for dos estados das Regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo);
• 12%: Nas demais operações interestaduais;
• 4%: Para produtos importados, sujeitos a regras específicas.

A definição da alíquota correta é fundamental para o correto cálculo do imposto e o cumprimento das obrigações acessórias.

2. Regra da Partilha do ICMS (DIFAL e Emenda Constitucional 87/2015)

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, instituiu-se a partilha do ICMS devido ao estado de destino nas vendas a consumidores finais não contribuintes do imposto em outra unidade federada. Nesses casos, além da alíquota interestadual, aplica-se a diferença entre a alíquota interna (do estado de destino) e a alíquota interestadual, denominada DIFAL (Diferencial de Alíquota). O intuito é evitar a guerra fiscal e assegurar que o imposto seja repartido de forma justa, considerando a destinação do bem ou serviço.

Na prática, o remetente calcula o ICMS aplicando a alíquota interestadual sobre o valor da operação e depois utiliza a alíquota interna do estado de destino para identificar o valor total devido. O DIFAL corresponde à diferença entre os dois valores, e deve ser recolhido ao estado destinatário.

3. Substituição Tributária nas Operações Interestaduais

Outro regime de grande relevância é a substituição tributária, em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realiza a venda. No caso das operações interestaduais, há previsão de convênios e protocolos entre estados para atribuir essa responsabilidade ao remetente da mercadoria, evitando a evasão fiscal e aprimorando a fiscalização tributária.

Nesse regime, o ICMS relativo às etapas subsequentes de circulação das mercadorias já é antecipado e recolhido por quem realiza a operação inicial de venda interesadual, de acordo com as regras estabelecidas no convênio pertinente.

4. Aspectos Operacionais e Obrigacionais

É fundamental que as empresas estejam atentas às obrigações acessórias relacionadas ao ICMS interestadual: emissão correta de nota fiscal com destaque das alíquotas e identificação do destinatário, recolhimento do DIFAL quando aplicável, e observância das normas relativas à substituição tributária. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar autuações, multas e impedimentos para o trânsito das mercadorias.

Além disso, a realização das operações interestaduais impacta diretamente nos controles internos das empresas, nas rotinas de contabilidade fiscal e no planejamento tributário. Estar atualizado quanto às mudanças legislativas e às decisões do STF sobre a matéria se mostra essencial para evitar contingências.

5. Considerações Finais

A correta compreensão dos regimes de tributação do ICMS nas operações interestaduais é fundamental para quem estuda para concursos ou atua na área fiscal-tributária. As regras variam de acordo com a natureza da operação, perfil dos destinatários e instrumentos normativos de cada estado, de modo que o estudo atualizado e sistemático sobre o tema representa diferencial competitivo para aprovação em provas e para segurança jurídica no exercício profissional.

Esse artigo foi feito com base na aula 3, página 18 do nosso curso de Direito Tributário.