Responsabilidade Tributária do Sucessor no CTN: Hipóteses e Limitações

Entender a responsabilidade tributária do sucessor é fundamental para quem se prepara para concursos ou atua na área do Direito Tributário. A sucessão, além de uma realidade cotidiana nas empresas brasileiras, é tema de recorrente cobrança em provas e está prevista nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional (CTN). Neste artigo, vamos abordar as hipóteses em que o sucessor pode ser responsabilizado por dívidas tributárias, os limites dessa responsabilidade e trazer os principais pontos de atenção segundo a doutrina e jurisprudência.

O que é Responsabilidade Tributária do Sucessor?

A responsabilidade tributária do sucessor ocorre quando alguém, em razão de sucessão, passa a responder por dívidas tributárias de outrem. O pressuposto é a transferência do patrimônio ou da titularidade de direitos, fato que pode decorrer de morte (sucessão causa mortis), de aquisição onerosa de estabelecimento empresarial, de cisão ou incorporação de sociedades, entre outros.

Hipóteses de Responsabilidade do Sucessor

1. Sucessão Causa Mortis: De acordo com o art. 131, I, do CTN, o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. Após a partilha, cada herdeiro passa a responder, até o limite do quinhão recebido. Ou seja, a responsabilidade é limitada ao patrimônio herdado, não podendo o herdeiro ser cobrado além das forças da herança.
2. Sucessão Empresarial: Nos termos do art. 133 do CTN, o adquirente de estabelecimento comercial, por qualquer título (compra, fusão, cisão, incorporação), responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Se a alienação ocorrer com extinção da pessoa jurídica alienante, a responsabilidade do adquirente é integral quanto aos débitos existentes à época do negócio. Se a alienante continuar exercendo atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente e do alienante será solidária.
3. Transformação Empresarial: Quando ocorre incorporação, fusão ou cisão de empresas (art. 132 do CTN), a responsabilidade se transmite à pessoa jurídica constituída ou remanescente, abrangendo os tributos devidos até a data desses atos.

Limitações à Responsabilidade do Sucessor

É importante destacar os limites estabelecidos pela legislação:

• A responsabilidade do sucessor nunca alcança quantia superior ao patrimônio ou direitos recebidos em razão da sucessão. Em outras palavras, não existe sucessão ilimitada de dívidas tributárias, especialmente nos casos de herança.
• Quanto aos adquirentes de estabelecimento comercial, a responsabilidade recai apenas sobre os tributos referentes à atividade daquele estabelecimento, anteriores à data da sucessão. Tributos gerados após a aquisição são de responsabilidade do novo titular.
• A lei impede, ainda, a cobrança de tributos do sucessor sem que ele tenha sido devidamente notificado da existência do débito. É garantido ao sucessor o direito de defesa e contraditório antes de qualquer execução fiscal.
• Especial atenção deve ser dada à aquisição de bens de pessoa jurídica em processo de dissolução irregular: nessas hipóteses, configura-se possível responsabilização pessoal do adquirente caso reste comprovada má-fé ou fraude.

Jurisprudência e Aplicações Práticas

A jurisprudência dos tribunais tem entendido que a sucessão tributária objetiva garantir a satisfação do crédito público, mas sempre respeitando o limite do patrimônio transferido. Nas operações societárias, mesmo nos casos de cisão parcial, a nova empresa responde pelos débitos tributários na proporção do patrimônio transferido. Não raras vezes, os tribunais reconhecem a impossibilidade de ampliação da responsabilidade além do que prevê o CTN, protegendo assim, os sucessores de cobranças abusivas.

Outro ponto recorrente é a discussão quanto à necessidade de constituição regular do crédito tributário e da fiscalização adequada do fisco sobre os atos de sucessão, exigindo sempre um procedimento formal e garantindo ao adquirente do patrimônio o exercício pleno do direito de defesa.

Pontos de Atenção para Concursos

• Domine as distinções entre sucessão causa mortis e sucessão entre vivos (comercial/societária).
• Saiba identificar quando a responsabilidade é solidária e quando é subsidiária.
• Estude a limitação patrimonial da responsabilidade do herdeiro ou adquirente.
• Atente-se para exceções e posições consolidadas na jurisprudência, sobretudo no STJ.

Compreender a responsabilidade tributária do sucessor no CTN é indispensável tanto para o êxito nas provas quanto para atuação profissional segura. O aspirante a uma vaga pública encontrará inúmeras questões que exigem interpretação literal, analítica e doutrinária do tema.

Esse artigo foi feito com base na aula 9, página 177 do nosso curso de Direito Tributário.