Hipóteses de Exclusão do Crédito Tributário: Remissão na Lei Tributária

O estudo do Direito Tributário é fundamental para quem deseja alcançar a aprovação em concursos públicos, especialmente pelo grau de detalhamento exigido nas provas. Um dos temas mais cobrados e que gera dúvidas entre os estudantes diz respeito às hipóteses de exclusão do crédito tributário, em especial, o instituto da remissão. Este artigo aborda de forma clara, objetiva e aprofundada o conceito, fundamentos e aplicação prática da remissão, com base na legislação e nos principais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

1. O que é crédito tributário?

Antes de adentrarmos especificamente nas hipóteses de exclusão, é preciso entender o conceito de crédito tributário. O crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Ele se constitui com o lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e representa para o ente público um direito líquido e certo.

2. Exclusão do crédito tributário

A exclusão do crédito tributário está prevista no artigo 175 do CTN, tratando-se de hipóteses em que a obrigação tributária é extinta sem que ocorra o pagamento do tributo. Ou seja, são situações extraordinárias, expressamente autorizadas por lei, em que o Estado abre mão do seu direito de exigir o crédito tributário. As duas principais formas são a isenção e a remissão.

3. Remissão: Conceito e fundamento legal

A remissão está prevista no artigo 172 do CTN e consiste na “perdão” da dívida tributária. Trata-se de um ato unilateral e discricionário do ente tributante, regulamentado pela legislação específica de cada órgão (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), pelo qual o Fisco concede ao contribuinte a desoneração total ou parcial do crédito tributário.

O artigo 172 do CTN estabelece critérios objetivos (tais como situação econômica do sujeito passivo, colher de caráter geral, calamidade pública, entre outros) que autorizam a concessão da remissão. Desta forma, a remissão depende, necessariamente, de previsão legal, não podendo ser concedida por mera liberalidade do administrador.

4. Características da remissão

• Natureza Discricionária: Apesar de depender de lei, a concessão da remissão pode ocorrer ou não, a critério da autoridade administrativa, dependendo de uma análise do caso concreto.
• Eficácia Ex nunc: A remissão tem efeitos apenas para o futuro, ou seja, não atingindo eventuais pagamentos já realizados anteriormente pelo contribuinte.
• Alcance limitado: A remissão pode ser concedida a um grupo de contribuintes afetados por determinada situação (exemplo: vítimas de calamidade pública), ou individualmente, conforme os requisitos legais.
• Vedação à concessão irrestrita: A remissão não pode ser utilizada sem critério, pois a lei exige as hipóteses específicas – como razões humanitárias, equidade ou interesse público relevante.

5. Diferença entre remissão e isenção

Um erro comum entre estudantes é confundir remissão com isenção. A isenção é previamente concedida e impede que o crédito tributário sequer seja constituído, enquanto a remissão ocorre após o lançamento, quando já existe crédito constituído, perdoando total ou parcialmente o débito tributário do contribuinte.

6. Exemplos práticos de remissão

A remissão pode ser concedida, por exemplo, a famílias afetadas por desastres naturais, que veem sua capacidade contributiva gravemente abalada. Outro exemplo são as leis municipais que perdoam dívidas de IPTU em áreas declaradas como de interesse social, para viabilizar políticas de habitação.

Também já se concedeu remissão de créditos tributários para pequenos produtores rurais prejudicados por secas severas, considerando o critério de calamidade pública e buscando preservar a mínima subsistência familiar.

7. Procedimento para concessão da remissão

A concessão da remissão se dá mediante requerimento do interessado ou de ofício pela autoridade fazendária, sempre com base e nos limites estabelecidos em lei específica. Regularmente, o ato concessivo deve ser publicado e motivado, para garantir a transparência e a fiscalização dos demais órgãos de controle.

Ressalta-se que, uma vez concedida a remissão, extingue-se a exigibilidade do crédito tributário, não podendo mais o Estado cobrá-lo posteriormente do contribuinte, salvo se constatada alguma hipótese de erro, fraude ou simulação.

8. Considerações finais

A remissão, como hipótese de exclusão do crédito tributário, é um importante mecanismo de justiça fiscal, permitindo ao poder público agir com sensibilidade diante de situações excepcionais que afetem a capacidade contributiva de certos grupos ou pessoas. Sua compreensão é indispensável para quem almeja aprovação em concursos, bem como para o exercício consciente da cidadania.

Mantenha-se atento às diferentes formas de exclusão do crédito tributário e, principalmente, às condições em que a remissão pode ser concedida. Saber diferenciar seus elementos e requisitos é um diferencial competitivo nas provas e na prática jurídica.