Lançamento por Homologação: Conceito, Procedimento e Implicações na Apuração dos Tributos

O lançamento por homologação é um dos temas mais relevantes do Direito Tributário brasileiro, especialmente para quem estuda para concursos públicos e busca compreender a essência do sistema tributário nacional. Essa modalidade de lançamento merece atenção especial pela sua recorrência em provas e pela complexidade dos aspectos práticos que envolve.

O que é Lançamento por Homologação?

No contexto tributário, lançamento é o procedimento administrativo formal pelo qual a autoridade fiscal, identificando o fato gerador, calcula o valor do tributo devido e constitui o crédito fiscal em favor do Estado. O lançamento por homologação é caracterizado pela transferência ao sujeito passivo (contribuinte) da responsabilidade de apurar o montante devido, recolher o tributo e, posteriormente, submeter-se à homologação da autoridade administrativa.

Assim, nesse modelo, o contribuinte antecipa o pagamento do tributo antes mesmo de haver o controle por parte do Fisco, ficando sua efetiva constituição condicionada à manifestação, expressa ou tácita, do órgão fiscalizador. Esse procedimento é muito aplicado nos tributos sujeitos à auto-apuração, como é o caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.

Como se dá o Procedimento?

O procedimento do lançamento por homologação envolve basicamente três etapas:

1. Apuração e Pagamento pelo Contribuinte: O próprio contribuinte identifica a ocorrência do fato gerador, calcula o valor do tributo devido e procede com o recolhimento aos cofres públicos, geralmente dentro de prazos mensais ou trimestrais estabelecidos em lei.
2. Homologação pela Fazenda Pública: Após o pagamento, a Administração fazendária tem o prazo de cinco anos para analisar e verificar a correção da apuração e do pagamento efetuados pelo contribuinte. Dentro desse período, o Fisco pode homologar expressa ou tacitamente o lançamento.
   • Homologação expressa: Quando há manifestação oficial do Fisco validando o lançamento feito pelo contribuinte.
   • Homologação tácita: Caso o Fisco, no prazo de cinco anos contado do fato gerador ou do pagamento, não se manifeste, ocorre a homologação tácita, consolidando o crédito tributário e tornando-o definitivo.
3. Fiscalização e Cobrança: Se houver irregularidades, o Fisco pode iniciar procedimento administrativo para exigência do crédito não pago ou pago a menor, desde que dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Implicações Práticas do Lançamento por Homologação

Entre as principais consequências do lançamento por homologação, destaca-se o fenômeno da responsabilidade do contribuinte durante todo o processo de apuração e recolhimento do tributo. O mesmo responde por eventual inexatidão, omissão ou recolhimento a menor, podendo ser exigido o valor devido com acréscimos legais, como juros e multas.

Outro ponto relevante diz respeito à decadência. Na sistemática do lançamento por homologação, o prazo decadencial para que a Fazenda venha a revisar o lançamento é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador – ou, em se tratando de tributo sujeito a pagamento antecipado, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (conforme Súmula 436 do STJ para tributos sujeitos a lançamento por homologação, pagos e não pagos).

Além disso, eventual não pagamento pelo contribuinte faz com que o crédito tributário sequer se constitua, impondo ao Fisco a necessidade de realizar o lançamento de ofício para apurar e exigir o valor correspondente.

Vantagens e Desvantagens do Sistema

O lançamento por homologação otimiza a arrecadação, pois antecipa a entrada de recursos nos cofres públicos e transfere ao contribuinte uma atuação mais ativa e responsável. Por outro lado, exige maior organização e controle por parte do sujeito passivo para evitar autuações futuras por erro ou omissão.

A fiscalização também se torna mais intensa e, muitas vezes, posterior ao pagamento, permitindo ao Estado agir de forma eficiente, mas aumentando a insegurança do contribuinte em relação à definitividade do lançamento.

Conclusão

O lançamento por homologação é peça fundamental da dinâmica tributária brasileira, exigindo do contribuinte disciplina e compreensão dos aspectos legais para evitar autuações e litígios administrativos e judiciais. Para o concursando, compreender todos os aspectos desse procedimento é indispensável para o sucesso nas provas.

Esse artigo foi feito com base na aula 6, página 20 do nosso curso de Direito Tributário.