Alterações das Alíquotas do IPI por Decreto: Limites Constitucionais e Jurisprudência do STF

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal de enorme relevância para o sistema tributário brasileiro. Sua regulamentação, em especial quanto à alteração de alíquotas por meio de decreto do Poder Executivo, envolve discussão intensa acerca dos limites constitucionais e da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Neste artigo, vamos aprofundar como a Constituição da República limita essa prerrogativa e explorar os principais posicionamentos jurisprudenciais já consagrados.

1. Breves Considerações Sobre o IPI

O IPI é um imposto extrafiscal, ou seja, vai além de meramente arrecadar recursos: busca influenciar comportamentos econômicos, incentivar determinados setores industriais e controlar a atividade produtiva. Sua competência, de acordo com o art. 153, IV da Constituição Federal, pertence à União. O art. 153, §1º prevê expressamente que “o Executivo poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos previstos nos incisos I a IV”. Com isso, o legislador constituinte possibilitou maior dinamismo na política fiscal, delegando ao Executivo a faculdade de ajustar as alíquotas do IPI conforme o cenário econômico.

2. Limites Constitucionais para Alteração das Alíquotas

Embora haja autorização constitucional para o Executivo alterar alíquotas do IPI, essa prerrogativa não é absoluta. O art. 153, §1º menciona a necessidade de respeito às condições e limites estabelecidos em lei, ou seja, a flexibilização não dispensa o controle do Legislativo. Assim, é a própria lei ordinária (no caso, o Código Tributário Nacional e legislações correlatas) que define critérios procedimentais e substantivos para o exercício desta atribuição.

Outro limite essencial é o princípio da legalidade tributária, que, no caso do IPI, aparece mitigado, justamente por haver previsão constitucional específica autorizando alteração de alíquotas via decreto, conforme já pacificado pelo STF.

3. O Papel da Legislação Infraconstitucional

A legislação infraconstitucional, especialmente o CTN e as Leis 4.502/64 e 7.798/89, delimita esse poder do Executivo, estabelecendo fundamentos, condições e formas para a alteração das alíquotas. De modo geral, os limites impostos referem-se:

• À necessidade de que o decreto se restringe à alteração de alíquotas, não podendo criar hipóteses de incidência ou modificar aspectos conceituais do tributo.
• À vedação de utilização de decretos para reduzir o IPI a zero de modo definitivo, suprimindo a incidência, o que caracterizaria revogação ou extinção do tributo — ato privativo do Legislativo.

4. Jurisprudência do STF Sobre a Matéria

O STF consolidou entendimento de que a flexibilização da legalidade tributária para o IPI encontra respaldo na Constituição, mas apenas para alteração de alíquotas: o decreto não pode modificar a base de cálculo, criar isenções ou ampliar o fato gerador. Destaca-se:

• ADI 5277: O STF reafirmou que a alteração de alíquotas por decreto é legítima dentro dos limites constitucionais e legais, vedando extrapolações de competência pelo Poder Executivo.
• RE 564.225: A Corte assentou que a redução da alíquota do IPI a zero por decreto não equivale à concessão de isenção. Trata-se de simples ajuste fiscal, não prescindindo da observância dos limites legais.
• Súmula Vinculante 37: A majoração ou diminuição de alíquotas do IPI depende do atendimento aos preceitos legais e constitucionais, sendo vedado ao Executivo agir sem fundamento de lei específica que discipline os limites dessa alteração.

Ainda, o STF entende que a majoração de alíquotas do IPI por decreto não exige observância da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF), devendo respeitar apenas a anterioridade nonagesimal, isto é, validade após 90 dias da publicação, nos termos do art. 150, §1º, CF.

5. Conclusão

A possibilidade de o Executivo alterar as alíquotas do IPI por decreto representa importante mecanismo de ajuste da política industrial e fiscal do país. Contudo, a utilização desse instrumento encontra rígidos balizamentos constitucionais e legais, de modo a evitar que tal prerrogativa esvazie as competências do Poder Legislativo ou viole direitos dos contribuintes. A jurisprudência do STF vem reiteradamente sinalizando para a necessidade de respeito a esses parâmetros, coibindo eventuais excessos e garantindo a integridade do sistema tributário.

Esse artigo foi feito com base na aula 13, página 8 do nosso curso de Direito Tributário